ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4826 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza a abertura crédito adicional especial

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705 - Lei Orçamentária Anual 2024, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) com a finalidade de aquisição de veículo de grande porte para os serviços da Secretaria Municipal de Obras. A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:

 

Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 03 – Coordenadoria de Frotas

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0009 – Modernização da Frota

Projeto: 1.138 – Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Valor: R$ 1.000.000,00

Fonte de Recursos: 1755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 1755 – Alienação de Bens/Ativos, referente ao repasse recebido pela participação do Município na alienação dos ativos da empresa Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN S/A.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dezembro) dias do mês de dezembro de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente  Via Sistema 1Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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