ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4644 DE 17 DE JULHO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 97.516,00 (NOVENTA E SETE MIL E QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente do Município de Arroio dos Ratos, no valor de R$ 97.516,00 (Noventa e sete mil e quinhentos e dezesseis reais), conforme dotação abaixo identificada:
CÓDIGO: 232
DESP. PRINCIPAL: 1442
CATEGORIA: 4.4.9.0.5.24.80.00.00.00
DESCRIÇÃO: VEÍCULOS DIVERSOS
ÓRGÃO: 8
UNIDADE: 3
FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: 1416
AÇÃO: 1235
REC. STN: 706
REC. CO: 3110
RECURSO: 0
SIOPE:
Parágrafo único: O recurso necessário para a cobertura de créditos especiais provirá da Emenda Parlamentar nº 41840003, vinculada à Proposta nº 12220162000126004/2026 destinada a aquisição e equipamento e material permanente.
Art. 2º. O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Executivo e será atendido com um dos recursos de que trata o §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para compatibilização com esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 17 de julho de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:0DDF8379