ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.614, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, na seguinte dotação:

 

9 SECRET. TURISMO IND. E COMÉRCIO

1 SECRET. TURISMO IND. E COMÉRCIO

23 Comércio e Serviços

23.695 Turismo

23.695.0150 Promoção do Turismo

23.695.0150.2043 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo

3.4.4.50.41. Contribuições

Conta nº 92100 (Fonte de Recurso STN 501)..............................R$ 15.000,00

 

Art. 2º Para atender a despesa prevista no artigo 1º servirá como recurso o Superávit Financeiro do exercício de 2024, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) da Fonte de Recurso STN 501 - Outros Recursos não Vinculados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se.

 

Presidente Lucena, 11 de dezembro de 2025. 

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Gubert
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