ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2647/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024(LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2024. Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2329/2021, de 21 de agosto de 2021 (PPA/2022-2025), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025

ANEXO I – METAS E PRIORIDADES

Órgão:

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária:

07.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Programa de Governo:

0290

Serviços de Atenção Especializada em Saude

Ação/Descrição

2.151

Despesas através do Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.

02. Objetivo

Garantir de forma hierarquizada e regionalizada, o acesso da população aos serviços da atenção secundária à saúde, como apoio diagnóstico e terapêutico, especialidades médicas, diagnose, terapias, atenção hospitalar, bem como atendimentos em regime de urgência e emergência.

 

Função

10 – Saúde

Sub Função

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

2.151

Despesas através do Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.

Atividade mantida

Unid.

 

2022

-

-

-

 

2023

-

-

-

 

2024

469.204,00

0,00

469.204,00

 

2025

800.000,00

0,00

800.000,00

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

1.269.204,00

0,00

1.269.204,00

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2596/2023, de 11 de outubro de 2023, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2024) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024, Lei Municipal Nº2624/2024 de 27 dezembro de 2023, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2024

ANEXO I – METAS FISCAIS

Órgão:

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária:

07.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Programa de Governo:

0290

Serviços de Atenção Especializada em Saude

Ação/Descrição

2.151

Despesas através do Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.

 

Função

10 - Saúde

Sub Função

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

2.151

Despesas através do Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.

Atividade mantida

Unid.

 

2022

-

-

-

 

2023

-

-

-

 

2024

469.204,00

0,00

469.204,00

 

2025

800.000,00

0,00

800.000,00

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

1.269.204,00

0,00

1.269.204,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ 469.504,00 (quatrocentos e sessenta e nove Mil quinhentos e quatro Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103020290.2.151.0000 – Despesas com o Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.

Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Desdobram: 0040 ASPS

Conta: 3171

Elem. Desp: 3.3.93.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUI..C........................R$ 60.000,00

Conta: 3172

Elem. Desp: 3.3.93.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU..........................R$ 409.204,00

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Classif: 288450000.0.019000 Devoluções de Saldos Recebidas de Outros Entes da Federação

Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos

Desdobram: 1159 – Fundo Municipal do Meio Ambiente

Conta: 3173

Elem. Desp: 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES.........................................................R$ 300,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103020280.2.129000 Manutenção do Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.

Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Recurso: 040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde

Conta: 2991

Elem. Desp: 3.3.93.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUI..C.......................R$ 60.000,00

Conta: 604

Elem. Desp: 3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 409.204,00

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 185410350.2.065000 Manutenção dos Serviços de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos

Desdobram: 1159 – Fundo Municipal do Meio Ambiente

Conta: 827

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...........................R$ 300,00

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais 08 de Fevereiro de 2024.

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:0DE14877