ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.576, DE 29 DE JULHO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito especial de R$ 1.182.181,33 (um milhão cento e oitenta e dois mil cento e oitenta e um reais e trinta e três centavos) criando rubrica no Orçamento de 2026 na Secretaria Municipal de Proteção e Desenvolvimento Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso IV da Lei Orgânica do Município, art. 41 incisos II, art. 42, e art. 43 caput da Lei Federal 4.320/64, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 1.182.181,33 (um milhão cento e oitenta e dois mil cento e oitenta e um reais e trinta e três centavos), destinados à aquisição de mobiliário, equipamentos e veículo adaptado para a implementação do Centro Dia da Pessoa Idosa Vivendo Bem, criando rubrica no orçamento de 2026:
09 Secretaria Mun de Desenvolvimento Social
05 Fundo Municipal da Pessoa Idosa
08.241.0003.2076 Gestão da Política da Pessoa Idosa
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente........R$ 1.182.181,33
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior o Convênio FPE nº 283/2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, 29 de julho de 2026.
JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:0DECF325