ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4646 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.

Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 4183 de 20 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Acrescenta-se o Parágrafo único no Art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 4183 de 20 de fevereiro de 2020.

 

“Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, estende-se aos servidores de outros entes federativos cedidos ao Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS.”

 

Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 08 (oito) dias do mês de agosto de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e publique-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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