ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Secretaria de Governança e Gestão
SECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO
PORTARIA 7757/2026
Felipe Costella, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, RESOLVE, Artigo 1º. Instaurar, na forma da Lei 14.133/2021, o Processo de Responsabilização nº 002/2026, para apurar possíveis infrações ao Processo Administrativo de Contratação nº 3.706/2025 - Pregão nº 80/2025, contratante Município de Esteio e licitante INDUSTRIA DE CALCADOS THAIS LTDA, inscrita no CNPJ N° 18.524.074/0001-92, conforme encaminhamento constante nos autos do processo SEI @processo@.
Artigo 2º. Bianca Barella da Silva (Presidente), matrícula nº 30038, Ana Paula Kiszewski Teixeira (Membro), matrícula nº 31839 e Valdez Francisco Chaves de Anunciação (Membro), matrícula nº 7821, para constituírem Comissão de Processo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais infrações administrativas as obrigações legais, contratuais e editalícias praticadas pela empresa qualificada no art. 1º.
Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE COSTELLA
Prefeito Municipal
GABRIELA DAMÉ DEEB UTHMAN
Secretária Municipal de Governança e Gestão
Publicado por:
Fabricio Salvagni de Freitas
Código Identificador:0DFDD3F0