ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.206, DE 08 DE JUNHO DE 2022

Altera dispositivo na lei municipal nº 1.026/2007, sobre as instâncias julgadoras.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faz saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º. O Art. 8º-A, da Lei Municipal nº 1.026/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º-A A Defesa e Recursos ao Processo Administrativo Sanitário, nos termos da Lei Federal nº 6.437/1977, serão julgados, hierarquicamente, nas seguintes instâncias julgadoras:

 

I - 1ª Instância: Diretor(a) da Secretaria Municipal de Saúde;

II - 2ª Instância: Secretário(a) Municipal de Saúde;

III - 3ª Instância: Conselho Municipal de Saúde.

 

Parágrafo Único: O Processo Administrativo Sanitário representado contra a Secretaria Municipal da Saúde, será julgado pelas Instâncias Julgadoras da Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente.”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entra em vigorna data de sua publicação.

 

prefeitura municipal de glorinha/rs, em 08 de junho de 2022.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE E PUBLIQUE-SE.

 

WELINGTON DE MARAFIGO

Secretário Mun. de Administração e Meio Ambiente


Publicado por:
Gabriela Rejane Schimidt
Código Identificador:0E07511C