ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 11.086, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Ponto Facultativo do Dia do Servidor Público.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a data do Ponto Facultativo do Dia do Servidor Público, previsto no art. a Lei Municipal nº 3.414, de 19 de julho de 1999 (que Disciplina a Instituição de Ponto Facultativo no Município) e no art. 201, da Lei Complementar nº 035, de 7 de outubro de 2005, do dia 28 de outubro de 2026 para o dia 13 de outubro de 2026.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 2 de junho de 2026.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças
Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:0E194CD3