ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 11.086, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Ponto Facultativo do Dia do Servidor Público.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a data do Ponto Facultativo do Dia do Servidor Público, previsto no art. a Lei Municipal nº 3.414, de 19 de julho de 1999 (que Disciplina a Instituição de Ponto Facultativo no Município) e no art. 201, da Lei Complementar nº 035, de 7 de outubro de 2005, do dia 28 de outubro de 2026 para o dia 13 de outubro de 2026.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio da Patrulha, 2 de junho de 2026.

 

RODRIGO GOMES MASSULO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

CLÉIA JUÇARA AIROLDI

Secretária da Administração e Finanças


Publicado por:
Ana Cristina Salazar
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