ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2976/2018
LEI MUNICIPAL Nº2976/2018 SÃO MARTINHO/RS, 03 DE ABRIL DE 2018.
“CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É criada gratificação especial para ocupantes do cargo efetivo de Atendente de Consultório Dentário, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - A gratificação criada pelo art. 1º da presente lei é fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, devida ao(s) servidor(es) efetivo(s) ocupantes do cargo de Atendente de Consultório Dentário.
Art. 3º - Não será paga a gratificação ao servidor que por qualquer motivo, não estiver no pleno exercício de suas funções.
Art. 4º - Para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior, servirão recursos:
12 – Secretaria Municipal de Saúde 2078 – Saúde da Família – ESF Bucal Federal; 319011000000 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil.
Art. 5º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
Registre-se e publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:0E281A1F