ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.728, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 7.728, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizada a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e no estabelecido na Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010, para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de um (01) ENGENHEIRO AGRÔNOMO, com as atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento e renumeração, constantes no anexo desta Lei.

Art. 2º A contratação prevista no caput é considerada necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso V do art. 2º, da Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010.

Art. 3º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do Contratado;

III - por insuficiência de desempenho, devidamente comprovada; e

IV - por penalidade disciplinar, conforme previsto na Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

§ 1º É motivo de rescisão contratual, a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.

§ 2º A extinção do contrato, por parte do contratante, nos casos do inciso III, será comunicada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

§ 3º Por cessação a excepcionalidade do interesse público, mediante comunicação ao contratado com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias.

§ 4º O contrato terá ainda sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação, se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado, desde a ocasião da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 05 de outubro de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

ELIÉZER DALLA COSTA,

Secretário Municipal de Governo.

 

ANEXO I A LM 7.728/2021.

FUNÇÃO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO

REMUNERAÇÃO MENSAL: Seis (06) Salários de Referência Municipal - SRM.

ATRIBUIÇÕES:

- Análise interpretativa em procedimentos dos processos de licenciamento, autorização, declaração, certidões e aprovação de projetos ambientais de impacto local, com a emissão dos necessários laudos técnicos, com o parecer conclusivo nos termos de legislação ambiental vigente;

- Orientação no encaminhamento de questões ambientais e processos da municipalidade, que não consideradas de impacto local;

- Participar em campanhas de sensibilização e educação ambiental, palestras e entrevistas que a municipalidade entender importantes;

- Assessoria e assistência técnica total relativa aos assuntos de meio ambiente, visando o planejamento, a administração e o controle das ações e empreendimentos do Município de Veranópolis, inclusive nas atividades desenvolvidas pelo Município e que exijam licenças ambientais junto aos órgãos ambientais estaduais e federais competentes;

- Assessoria ao sistema de fiscalização ambiental do Município de Veranópolis e elaboração de laudos técnicos, necessários para a lavratura dos autos de infração ambiental;

- Elaboração de laudos técnicos, relativos a manifestações que envolvam questões ambientais da municipalidade, junto ao Ministério Público e Justiça.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga horária semanal de 20 horas.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade: mínima de 18 anos;

b) Instrução: Curso superior completo;

c) Habilitação legal para o exercício da profissão;

c) Estar inscrito e em situação regular junto ao Conselho Regional da Categoria.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:0E398277