ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.613, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.599, DE 12 DE JUNHO DE 2026, NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do Art. 1-A da Lei Municipal nº 2.599, de 12 de junho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1-A. ...

 

Parágrafo único. Como contragarantia à garantia da União, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, conforme for a contratação efetivada, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas discriminadas no § 4º do Art. 167 da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 11 de agosto de 2026.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:0E417785