ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.947/2025

“ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1990 E ALTERAÇÕES, PARA CRIAR GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS DE ATIVIDADES (GEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

Art. 1ºO Título III da Lei Municipal nº 812, de 14 de novembro de 1990, que adota no serviço público o plano de classificação de cargos e funções, estabelece o respectivo plano de pagamento e dá outras providências, passa a viger com a seguinte redação:

...............

“TÍTULO III - DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS DE ATIVIDADES”

...............

 

Art. 2ºInclui os artigos 28-A e 28-B na Lei Municipal nº 812, de 14 de novembro de 1990, com a seguinte redação:

“Art. 28-A.São criadas Gratificações Especiais de Atividades (GEA), conforme Quadro que segue:

 

Quantidade

Denominação - Atividade

Nome da gratificação

Periodicidade de pagamento

Padrão

Valor

01

Tesoureiro Adjunto - Auxiliar nas atividades da tesouraria

GEA Tesoureiro Adjunto

Mensal

GEA 3

1.050,25

01

Tesoureiro Substituto - Substituir o titular nos seus afastamentos

GEA Tesoureiro Substituto

Mensal

GEA 4

1.623,16

 

§ 1ºAs Gratificações Especiais de Atividades (GEA) de que trata este artigo são de livre designação, de caráter temporário, devidas aos servidores efetivos designados para a execução das atividades especiais de maior complexidade, responsabilidade, organização, coordenação e necessidade para o funcionamento de serviços fundamentais e essenciais do Poder Executivo Municipal.

§ 2ºÉ vedado o acúmulo de Gratificações Especiais de Atividades, no tocante a designação e a percepção de valores, e em relação as Funções Gratificadas.

§ 3ºA gratificação especial de atividade será percebida cumulativamente com o vencimento do cargo.

Art. 28-B.As Gratificações Especiais de Atividades (GEA):

I- Não se incorporam ao vencimento do servidor para quaisquer efeitos e nem serão consideradas para efeito de cálculo de quaisquer vantagens, exceto para efeitos de remuneração de férias e terço constitucional, gratificação natalina (décimo terceiro salário) e nos afastamentos legais remunerados.

II- Serão reajustadas nas mesmas datas e índices concedidos aos vencimentos dos servidores públicos municipais.

III– Servirão de base para a Previdência Social (Regime Próprio de Previdência Social - RPPS) e para fins tributários (Imposto de renda retido na fonte – IRRF).”

IV- São regidas pela Lei Municipal nº 633, de 1º de outubro de 1985 e alterações, que dispõe sobre o estatuto do funcionário público municipal de Redentora e Lei Municipal nº 2.007, de 12 de dezembro de 2013 e alterações, que reestrutura o regime próprio de previdência social.

Parágrafo único. O valor para pagamento proporcional será apurado em função do período de percepção, sendo considerado o período aquisitivo para férias e o exercício para a gratificação natalina (décimo terceiro salário).

 

Art. 3ºEm caso de mudança ou alteração na legislação em vigor, citadas nesta Lei, aplicar-se-ão as novas disposições substitutivas, na forma da Lei.

 

Art. 4ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente, vinculadas a Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de junho de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 26 de Junho de 2025


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:0E495034