ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.020/2026

“DISPÕE SOBRE A RETOMADA DO CÔMPUTO DO PERÍODO DE 28 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021, EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR 226/2026, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS TEMPORAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º Em face da publicação da Lei Complementar nº 226/2026, fica autorizada a retomada do cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, para fins de implementação de vantagens funcionais de natureza temporal, aos servidores efetivos dos quadros do Executivo Municipal.

 

Art. 2º O cômputo do período referido no art. 1º será realizado de forma automática, integrando o tempo de serviço do servidor exclusivamente para fins de aquisição e implemento futuro do direito, conforme a legislação municipal aplicável.

 

Art. 3º Os efeitos administrativos decorrentes da retomada da contagem de tempo de que trata esta Lei produzirão efeitos a partir de 13 de janeiro de 2026, data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 226/2026.

 

Art. 4º A retomada do cômputo do período de trata o artigo 1º esta Lei:

I - Não autoriza o pagamento retroativo de valores relativos a vantagens;

II - Não gera direito adquirido a diferenças pretéritas, limitando-se à revisão das datas de implemento dos direitos e aos efeitos financeiros prospectivos;

III - Observará as regras previstas na legislação municipal específica aplicável aos servidores municipais.

 

Art. 5º O Departamento de Recursos Humanos do Município deverá proceder à revisão dos assentamentos funcionais dos servidores, para apurar, individualmente, a nova data de implemento das vantagens em razão da retomada do período e, caso necessário instruir os expedientes administrativos correspondentes para a concessão da respectiva vantagem, quando implementados os requisitos legais.

Parágrafo único. Deverão ser computados as causas suspensivas e/ou interruptivas das vantagens funcionais de que trata esta Lei ocorridas no período de 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

 

Art. 6º A concessão das vantagens funcionais temporais decorrentes desta Lei será formalizada mediante Portaria, observada a legislação vigente e os registros funcionais apurados pelo Departamento de Recursos Humanos.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, por meio de decreto.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 13 de janeiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 05 de Maio de 2026 


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:0E4F19B9