ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2655/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT no valor de R$ 1.078.000,00 (Um milhão e setenta e oito Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif.: 041220110.1.008000 Reaparelhamento da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos
Fonte.... 2500 - Recursos não Vinculado de Impostos
Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta
Conta.: 3221
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................R$ 1.048.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 101220110.2.033000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saude
Fonte....: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desdobram: 0040 ASPS
Conta.: 3220
Elem. Desp: 3.3.93.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU..............................R$ 30.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, nas seguintes Fontes de Recursos:
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ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
1500 - Recursos não Vinculado de Impostos |
0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta |
R$ 1.048.000,00 |
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2 |
1500 - Recursos não Vinculado de Impostos |
0040 ASPS |
R$ 30.000,00 |
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TOTAL |
R$ 1.078.000,00 |
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 12 de março de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:0E531307