ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.036/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTVO MUNICIPALA PRORROGAR O CONTRATO DE UM AUXI A PRORROGAR O CONTRATO DE UM AUXILIAR DE ENFERMAGEM POR PRAZO DETERMINADO.

 

ADEMAR VALENTIM BINOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de minhas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o contrato de um Auxiliar de Enfermagem, por prazo determinado, para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Art. 2º - O prazo de até 12 (doze) meses será contado a partir da assinatura do contrato de prorrogação.

 

Art. 3º - A remuneração mensal do Auxiliar de Enfermagem contratado será igual a do Nível Médio do Plano de Classificação de Cargos e Funções, definido através da Lei Municipal n.º 15/89, de 18 de abril de 1989.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias da Unidade Orçamentária:

 

Órgão 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Núcleo: 02 Fundo Municipal de Saúde

Atividade: 2.039 – Manut. de Serviços de Saúde

Conta da Despesa: 310 – Contratação por tempo determinado.

Sub-Conta: 1367 – Contratação por tempo determinado profissionais de saúde

 

Art. 5 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2018.

 

ADEMAR VALENTIM BINOTTO,

Prefeito Municipal

 

Registre-se.

Publique-se.

 

JORGE DOS SANTOS DE SOUZA,

Responsável pela Secretaria de Administração Municipal

 


Publicado por:
Silvana Zancan
Código Identificador:0E56264F