ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.036/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTVO MUNICIPALA PRORROGAR O CONTRATO DE UM AUXI A PRORROGAR O CONTRATO DE UM AUXILIAR DE ENFERMAGEM POR PRAZO DETERMINADO.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de minhas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o contrato de um Auxiliar de Enfermagem, por prazo determinado, para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º - O prazo de até 12 (doze) meses será contado a partir da assinatura do contrato de prorrogação.
Art. 3º - A remuneração mensal do Auxiliar de Enfermagem contratado será igual a do Nível Médio do Plano de Classificação de Cargos e Funções, definido através da Lei Municipal n.º 15/89, de 18 de abril de 1989.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias da Unidade Orçamentária:
Órgão 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Núcleo: 02 Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.039 – Manut. de Serviços de Saúde
Conta da Despesa: 310 – Contratação por tempo determinado.
Sub-Conta: 1367 – Contratação por tempo determinado profissionais de saúde
Art. 5 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2018.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO,
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
JORGE DOS SANTOS DE SOUZA,
Responsável pela Secretaria de Administração Municipal
Publicado por:
Silvana Zancan
Código Identificador:0E56264F