ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO
Administração
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3.983/2026
DECRETO Nº 3.983, de 29 de setembro de 2026.
Regulamenta a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-Triunfo, criada pela Lei Municipal nº 3.320, de 23 de dezembro de 2025, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 143, inciso VI da Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO o art. 13 da Lei Municipal nº 3.320, de 23 de dezembro de 2025, que prevê a regulamentação da CAISAN-Triunfo por Decreto, respeitada a legislação aplicável e observado o disposto no artigo 9º desta Lei.
CONSIDERANDO o disposto no art. 12 da Lei Municipal nº 3.320, de 23 de dezembro de 2025, que estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e no Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010,
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-Triunfo, criada pelo art. 8º da Lei Municipal nº 3.320, de 23 de dezembro de 2025, como instância governamental de articulação e gestão intersetorial das políticas, programas e ações de segurança alimentar e nutricional no Município, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A CAISAN-Triunfo possui, dentre outras afins, as seguintes atribuições:
I– elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA-Triunfo:
a) a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando suas diretrizes e os instrumentos para sua execução;
b) o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando metas, recursos disponíveis e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação;
II– coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante:
a) interlocução permanente entre o COMSEA-Triunfo e os órgãos de execução;
b) acompanhamento das propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento anual;
III– monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e a aplicação de recursos em ações e programas de interesse da Segurança Alimentar e Nutricional previstos no Plano Plurianual e nos orçamentos anuais;
IV– monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V– articular e estimular a integração da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI– assegurar o acompanhamento da análise e do encaminhamento das recomendações do COMSEA-Triunfo pelos órgãos do Governo Municipal, apresentando relatórios periódicos;
VII– definir, ouvindo o COMSEA-Triunfo, os critérios e procedimentos de participação para a implantação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional;
VIII– elaborar e aprovar seu regimento interno, em consonância com a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, com a legislação municipal aplicável e com as normas vigentes do SISAN.
Art. 2º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído de forma intersecretarial pela CAISAN-Triunfo, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA-Triunfo e nas deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:
I– conter diagnóstico da situação de Segurança Alimentar e Nutricional no Município, com base em indicadores oficiais disponíveis, informações produzidas pelas políticas públicas municipais e demandas apresentadas pela população a partir da leitura de suas vivências cotidianas, dos processos participativos e das instâncias de controle social;
II– observar as diretrizes da Política Nacional, da Política Estadual e da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, quando aplicável;
III– ser quadrienal e ter vigência correspondente à do Plano Plurianual – PPA;
IV– dispor sobre os temas previstos no Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, além de outros temas apontados pelo COMSEA-Triunfo, pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e pelos processos participativos reconhecidos pelo Município;
V– explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades públicas municipais afetos à Segurança Alimentar e Nutricional;
VI– incorporar estratégias territoriais, intersetoriais e participativas, considerando as necessidades identificadas por meios técnicos, a partir dos indicadores disponíveis, e as demandas apresentadas pela população, com atenção às especificidades culturais, sociais, ambientais, territoriais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, de trabalho, de renda, de saúde, de acesso à terra, ao território, à água e aos alimentos adequados e saudáveis;
VII– definir seus mecanismos de monitoramento, avaliação, revisão e publicidade;
VIII– ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da CAISAN Nacional, da CAISAN Estadual e da CAISAN-Triunfo, nas propostas do COMSEA-Triunfo e no monitoramento de sua execução.
§ 2º. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como os relatórios parciais de monitoramento de sua execução, deverão ser analisados e aprovados, antes de sua disponibilização para consulta pública, por Comitê ad hoc de convocação periódica, convocado pelo Presidente da CAISAN-Triunfo e composto pelos titulares dos órgãos integrantes da Câmara ou por representantes formalmente designados para essa finalidade pela direção desses órgãos.
§ 3º. A consulta pública do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e de seus relatórios parciais de monitoramento deverá ser amplamente divulgada, em linguagem acessível e por meios adequados à realidade municipal, de modo a favorecer a participação de conselhos, entidades, organizações, coletivos, grupos comunitários, povos e comunidades tradicionais, territórios, segmentos populacionais, trabalhadores, agricultores familiares, iniciativas populares e demais sujeitos relacionados à Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 3º. A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas, ações, serviços e políticas públicas que integram a Política Municipal e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional são de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes, conforme a natureza temática a que se referem, observadas as disposições da legislação aplicável.
Art. 4º. A CAISAN-Triunfo será integrada, necessariamente, pelos órgãos governamentais com representação no COMSEA-Triunfo, podendo também ser composta por outras pastas e órgãos municipais afetos à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º. A CAISAN-Triunfo será composta pelos titulares das seguintes pastas:
I– Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
II– Secretaria Municipal de Educação;
III– Secretaria Municipal de Agricultura;
IV– Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º. A CAISAN-Triunfo poderá contar, quando necessário, com a participação de titulares de outras Secretarias, órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal cujas competências estejam relacionadas à segurança alimentar e nutricional.
§ 3º. A CAISAN-Triunfo será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, que será designado por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 4º. Os titulares dos órgãos integrantes da CAISAN-Triunfo indicarão representantes para participar de suas atividades técnicas, executivas ou de monitoramento, sem prejuízo da participação dos próprios titulares nas reuniões da CAISAN-Triunfo e do Comitê ad hoc previsto no art. 2º, § 2º, deste Decreto.
Art. 5º. A Secretaria-Executiva da CAISAN-Triunfo funcionará com o apoio técnico, administrativo e operacional do Setor dos Conselhos da Assistência Social do Município, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
§ 1º. O Secretário-Executivo deverá ser servidor público estatutário, preferencialmente técnico familiarizado com a pauta de Segurança Alimentar e Nutricional ou com o alcance administrativo do conceito de Segurança Alimentar e Nutricional, tal como definido pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, pelo Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, pela legislação municipal aplicável e pelas demais normas vigentes do SISAN.
§ 2º. Compete à Secretaria-Executiva da CAISAN-Triunfo apoiar a convocação e a organização das reuniões, elaborar minutas, atas, relatórios, documentos técnicos e expedientes administrativos, sistematizar informações, acompanhar encaminhamentos e subsidiar o diálogo da CAISAN-Triunfo com o COMSEA-Triunfo e com as demais instâncias do SISAN.
Art. 6º. A CAISAN-Triunfo poderá instituir comitês técnicos para proceder à análise prévia de temas, ações, relatórios, indicadores, programas, propostas orçamentárias, minutas normativas e demais matérias relacionadas à Política Municipal e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Os comitês técnicos poderão contar com a participação de representantes de órgãos públicos, conselhos, universidades, instituições de pesquisa, organizações e movimentos sociais, pesquisadores independentes, pessoas dotadas de notório saber e outros atores que possam contribuir para as questões desenvolvidas e para as entregas almejadas.
Art. 7º. A CAISAN-Triunfo deverá manter articulação permanente com o COMSEA, assegurando fluxo regular de informações, apresentação de relatórios, encaminhamento de recomendações, acompanhamento das deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e participação do controle social no ciclo de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 29 de setembro de 2026.
MARCELO ESSVEIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
DARVIN PERIN CASSEPP
Secretaria Municipal de Administração
Publicado por:
Viviane de Souza Maia
Código Identificador:0E56A2DC