ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1785.2024
Institui gratificação de serviço a ser paga ao servidor designado como responsável pela remessa de dados do Sistema Finanças Públicas do Estado - FPE.
O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal propõe o presente Projeto de Lei:
Art. 1º O servidor público municipal titular de cargo efetivo, designado como responsável pela remessa de dados do Sistema Finanças Públicas do Estado - FPE, fará jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 1.008,77 (mil e oito reais e setenta e sete centavos).
§ 1º A designação de que trata o caput ocorrerá mediante ato de nomeação do Prefeito Municipal, por Portaria.
§ 2ºSó fará jus à gratificação mencionada nocaputdeste artigo, quando o servidor não perceber outra gratificação (lato senso).
Art. 2º A gratificação de que trata esta lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da gratificação de natal, tem caráter remuneratório e será reajustada na mesma data e no mesmo índice sempre que for concedida a revisão anual de que trata o art. 37, X da constituição federal, aos servidores do poder executivo municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024.
Gabinete do Prefeito,
Em 31 de janeiro de 2024.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:0E658355