ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOMEIA SERVIDORES E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA INVENTÁRIO DOS MATERIAIS EM ESTOQUE NO ALMOXARIFADO E FARMÁCIA DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES - RS

PORTARIA Nº. 614/2025

 

NOMEIA SERVIDORES E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA INVENTÁRIO DOS MATERIAIS EM ESTOQUE NO ALMOXARIFADO E FARMÁCIA DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES - RS

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município, Considerando que as Normas de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – NBC-TSP 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público, norma esta que relaciona à contabilização dos bens móveis e estoques.

Resolve:

Art. 1º. – Fica nomeados a Comissão Especial para proceder ao inventário dos materiais em estoque no almoxarifado e farmácia do Município de Protásio Alves/RS, constituída dos seguintes servidores públicos municipais:

 

I- Carla Campagnollo Stella, Técnico em Enfermagem, matrícula 197;

II- Celi Cecchin, Secretária Municipal da Saúde, matrícula 549;

 III- Gessica Stella, Secretária Municipal da Fazenda, matrícula 570;

 IV- Micleia Stella, Auxiliar Administrativo, matrícula 299;

 V- Rodrigo Turani, Motorista, matrícula 238;

 

Parágrafo Único – Os servidores ora nomeados não terão acréscimo salarial em virtude de desempenho das funções inerentes à comissão de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º - Fica estabelecido que os responsáveis do controle e movimentação dos materiais de consumo, através do Almoxarifados e Farmácia da Prefeitura Municipal de Protásio Alves/RS, deverão disponibilizar, auxiliar, apurar e evidenciar juntamente com a comissão os estoques físico e econômico através de inventário anual.

 

Art. 3º - Fica determinado até 29 de dezembro de 2025 o prazo final para comissão apresentar o inventário, ficando cada unidade obrigada a atender a comissão e acompanhar os trabalhos.

 

Art. 4º - Fica instituído que a comissão de inventário efetuará a análise dos inventários, emitindo seu parecer pela validação, validação com ressalvas ou a não validação, com suas respectivas considerações.

Art. 5º - As inconsistências apresentadas no inventário serão atribuídas ao responsável da unidade, onde o mesmo deverá apresentar justificativa por escrito.

 

Art. 6º. – Fica revogada a Portaria nº. 316/2021, de 30 de novembro de 2021.

 

Art. 7º. – A presente Portaria Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 17 de dezembro de 2025.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

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BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:0E66AA39