ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
RELOCAÇÃO DE POSTES LOCALIZADO NA RUA LÍNEA MARIA GEWEHR
O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 5006/2022, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento nos termos do art. 24, inciso XXII combinado com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 parecer jurídico n.º 253/2022, ratifica a dispensa de licitação para contratação de empresa qualificada com o objetivo de executar a remoção e recolocação de postes e fiação na Rua Línea Maria Gewehr. A Lei 8.666/93 em seu artigo 24, inciso XXII como citado anteriormente, prevê a possibilidade de dispensa de licitação para contratar concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento de energia elétrica, sendo que a mesma é a concessionária que atende o Município de Nova Hartz, existe a possibilidade de acordo por dispensa de licitação. A assessoria opina pela empresa RGE para a remoção e recolocação de postes e fiação conforme requerimento da Secretaria de Planejamento, com base no art. 24, inciso XXII, combinado com o artigo 26 da Lei 8.666/93. O valor da contratação é de R$27.218,70 (vinte e sete mil, duzentos e dezoito reais e setenta centavos).
Nova Hartz, 10 de Outubro de 2022.
Publicado por:
Amanda Müller de Abreu
Código Identificador:0E6E2025