ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.602 DE 21 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 2.602 DE 21 DE MAIO DE 2026

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2026, aprovado pela Lei Municipal nº 2.540 de 19 de novembro de 2025, no valor de R$ 359.368,90 (trezentos e cinquenta e nove mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) na seguinte dotação orçamentária:

06 – SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.01 – Secretaria da Saúde

06.01.10.301.0002.1.064 Reaparelhamento da Secretaria

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ........................... R$ 55.153,19

Fonte 2755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ........................... R$ 109.232,00

Fonte 1755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta

Detalhamento 4002 – Alienação Bens Saúde

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ........................... R$ 14.670,90

Recurso 2.601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ........................... R$ 516,41

Recurso 1.601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Detalhamento 4505 – Investimento Atenção Básica

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ........................... R$ 1.815,87

Recurso 2.601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ........................... R$ 63,51

Recurso 1.601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Detalhamento 4505 – Investimento Atenção Básica

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ........................... R$ 988,56

Recurso 2.601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ........................... R$ 34,77

Recurso 1.601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Detalhamento 4506 – Nobreak Paulo Paim

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ........................... R$ 21.149,74

Recurso 2.601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ........................... R$ 743,95

Recurso 1.601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Detalhamento 4507 – Veículos Paulo Paim

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ........................ R$ 155.000,00

Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento 0040 – ASPS

 

Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supra citado o superávit financeiro do exercício anterior do recurso vinculado 1755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta – no valor de R$ 55.153,19, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso vinculado 1601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – no valor de R$ 38.625,07, o excesso de arrecadação do recurso vinculado 1755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta – no valor de R$ 109.232,00, o excesso de arrecadação do recurso vinculado 1601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – no valor de R$ 1.358,64 e a redução da seguinte dotação orçamentária:

06 – SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.01 – Secretaria da Saúde

06.01.10.302.0062.1.149 Transporte de Pacientes

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (1280) ....... R$ 40.000,00

06.01.10.302.0113.2.1250 Exames Laboratoriais e de Imagem

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (1310) ...... R$ 115.000,00

Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento 0040 – ASPS

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 21 de maio de 2026.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:0E760509