ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.508, DE 21 DE JULHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 58.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

43.02 08 243 0011 1.PPP AUXÍLIO PARA A APAE NO PROJETO FAZENDO ARTE IV

(AAA) 3350 41 – 759.02 – contribuições..................... R$ 58.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O superavit financeiro do exercício anterior a fonte de recursos 759.02 DOAÇÃO IR FUNDICA 1050MUN no valor de R$ 57.590,91;

 

II – O excesso de arrecadação apurado até 14/07/2026 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

1.3.2.1.01.1.1.01.99.04 – 759.02 - RENDIMENTOS IR DOAÇÃO FUNDICA RV1050..................... R$ 409,09

 

Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 21 DE JULHO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:0E77295F