ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL

Câmara de Vereadores de Palmares do Sul

CÂMARA DE VEREADORES DE PALMARES DO SUL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 13/2026

Processo Administrativo: 2397/2026

Solicitação de Compras/Serviços: 52/2026

Contratante: Câmara Municipal de Palmares do Sul

Contratada: Softcam Soluções Ltda. EPP (CNPJ nº 24.092.271/0001-82)

Objeto: Aquisição e renovação de 18 (dezoito) certificados de assinatura eletrônica avançada (padrão AE) integrados ao sistema Softcam Legislativo

Fundamento Legal: Art. 74, caput e inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c art. 72 do mesmo diploma e Lei Municipal nº 1.789/2011.

Valor Global: R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), sendo R$ 75,00 (setenta e cinco reais) o valor unitário anual.

Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00.00 – Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação PJ.

Ratificação/Assinatura: Alexandre Mangold – Presidente da Câmara Municipal de Palmares do Sul, em 02 de outubro de 2026.


Publicado por:
Cristiana Damke
Código Identificador:0E7B9C09