ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 131/2026
DECRETO Nº 131/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
MANTÉM SITUAÇÃO ANORMAL NA ÁREA DE SAÚDE HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO-RS, MANTÉM A REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, VISANDO À MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, MANTÉM GESTOR HOSPITALAR E DESIGNA AUXILIARES.
O Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de adotar medidas urgentes na área da saúde pública, e
Considerando a necessidade da escolha/indicações dos nomes dos membros que irão compor o Conselho de Administração da entidade por parte do Poder Público, bem como pelas entidades representativas do Município e, também, a necessidade de designação de data para a realização da Assembleia Geral presencial para legitimar os mesmos perante os associados da entidade;
Considerando a alteração em tramitação de toda a estrutura administrativa para adequação ao novo estatuto da Associação Hospitalar, momento pelo qual não se faz coerente o encerramento da intervenção devido ao impacto pessoal que poderá existir;
Considerando que a Unidade de Controle Interno do Município realizará auditoria semestral com a emissão e envio do relatório na mesma periodicidade ao Gabinete do Prefeito, na tentativa de auxiliar a comissão intervencionista nos últimos ajustes financeiros, patrimoniais e de pessoal, para que assim, possa o Município encerrar a intervenção sem nenhuma pendência;
Considerando a receptividade na Comunidade de Coronel Bicaco e região pelos trabalhos realizados pela Comissão Intervencionista e, pelas melhorias já apresentadas na Administração do nosocômio;
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, direito assegurado pela Constituição Federal (Art. 196), chancelado pela Constituição Estadual (Art. 241) e Lei orgânica Municipal (Art. 94 e seguintes);
Considerando que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde – SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal (Lei nº 8.080/90, Art. 7º);
Considerando a possibilidade dos graves e irreparáveis prejuízos que podem advir com a inexistência de Gestor no Hospital e suas consequências em relação à saúde e à vida das comunidades envolvidas;
Considerando a imperiosa necessidade de o Poder Público adotar medidas urgentes e saneadoras, com vistas à manutenção do regular funcionamento do Hospital, decorrência do perigo público iminente em se instalar o caos na saúde pública local e regional;
Considerando a imprescindibilidade de manter um adequado e cautelar procedimento na prestação dos serviços de saúde da Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua, único estabelecimento de internação hospitalar deste Município que realiza o atendimento pelo SUS, mediante contratualização com o Estado e o Município;
Considerando por fim o interesse público,
DECRETA:
Art. 1º. Fica mantida a existência de situação anormal na área de saúde hospitalar do Município.
Art. 2º. A Municipalidade mantém a REQUISIÇÃO das instalações móveis e imóveis da Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua, bem como a estrutura funcional do estabelecimento, visando garantir a continuidade dos serviços hospitalares e de atendimento à comunidade, preservando a saúde e a vida da população local e de visitantes/turistas, nos termos do Art. 15, inciso XIII, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Art. 3º O Poder Público Municipal manterá a utilização das prerrogativas legais para suprimento emergencial das necessidades de maior urgência para o Hospital, bem como adotar as demais medidas gerenciais e financeiras para sanar as deficiências pontuais, visando normalizar a situação.
Art. 4º. Para o desempenho das atribuições decorrentes da presente REQUISIÇÃO será mantida a Função do Gestor Hospitalar, a ser desempenhada pelo Servidor Efetivo e Estável, Delmar de Albuquerque, casado, CPF: 629.111.120-91, endereço Rua Severino Dias, 1030, telefone (55)996355342;
§1º – Nos afastamentos legais do Gestor Hospitalar as atividades serão desenvolvidas pelo Servidor Efetivo e Estável LUCIANO BARCELOS GARCIA;
§2º – O Gestor Hospitalar poderá utilizar-se dos meios necessários para garantir a segurança da população durante a ocupação administrativa;
§3º Ao Gestor Hospitalar incumbe todas as ações necessárias ao funcionamento do Hospital, tais como:
I – Requisitar serviços de repartições públicas municipais e solicitá-los a repartições de outras esferas de governo;
II – Gerir os recursos financeiros e orçamentários destinados para ao funcionamento do hospital, podendo, para isso, abrir contas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda do Município;
III – Realizar a contratação e demissão de funcionários, nas formas definidas em lei;
IV – Providenciar inventário dos bens e equipamentos da Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua;
V – Emitir laudos sobre a situação administrativa, financeira e patrimonial do hospital;
VI – Estabelecer medidas de ordem técnica, administrativa, jurídica e financeira necessárias ao restabelecimento da viabilidade econômica financeira do hospital.
§4º – O gestor hospitalar será auxiliado nas demandas jurídicas pela Assessora Jurídica do Município Daniela Bueno dos Santos – OAB n.º 93.369; nas demandas contábeis pelo Contador Fernando Junior Knop dos Santos – CRC RS-093.973/O; nas questões que envolvam recursos humanos a Nutricionista Suzana Machado e, para auxiliar nas demais questões burocráticas e financeiras o servidor municipal Luciano Barcelos Garcia;
§5º – Fica designado como Diretor Técnico da Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua o Dr. Dari Leonhardt – CREMERS 12393.
§6º As escalas de trabalho deverão ser avaliadas previamente e autorizados pelo gestor hospitalar.
§7º – Compete ao Secretário(a) Municipal da Saúde auxiliar e substituir o gestor hospitalar em caso de impossibilidade de atuação e, em especial, no período de férias do mesmo.
Art. 5º. O Poder executivo realizará auditorias nos atos de gestão da entidade através da Unidade Central de Controle Interno, com periodicidade a cada 90 dias, devendo a UCCI emitir relatório das constatações realizadas e possíveis recomendações.
Parágrafo único – O Gestor Hospitalar deverá providenciar o acesso para consulta a todas as contas, dados e sistemas informatizados da entidade para o Agente de Controle Interno no prazo de 5 dias, a contar da publicação deste decreto.
Art. 6º. Todos os atos de gestão de pessoal (admissão, rescisão, pagamento de horas, gratificações) devem ser avaliados previamente e autorizados pelo gestor hospitalar e pela equipe auxiliar definida no §3º do art. 4º deste decreto, devendo obrigatoriamente ser previamente comunicado ao Executivo Municipal e, após efetivação ser encaminhado toda a documentação a UCCI para verificação.
Art. 7º. Todas as compras e serviços realizadas pela entidade no período de intervenção deverão conter obrigatoriamente 3 (três) orçamentos para comprovação do preço mais vantajoso, sendo todas as ordens de despesa e busca de orçamentos de responsabilidade do Gestor Hospitalar. Na impossibilidade de apresentação dos mesmos, deve ser apresentada justificativa formalizada junto a referida compra.
Art. 8º. Enquanto vigente o presente ato fica vedada a cobrança de consultas ou internações, bem como medicação utilizada durante a permanência hospitalar do enfermo, salvo se este tiver plano particular de saúde, o que deve ser questionado no momento do atendimento inicial ao doentio ou a seus familiares ou acompanhante.
§1º – Nenhum atendimento (consultas ou internações) poderá ser deixado de ser realizado, não possuindo plano particular de saúde o enfermo será atendido, de forma humanizada, através do Sistema Único de Saúde – SUS, sem nenhuma cobrança adicional
§2º – Fica expressamente vedada a cobrança adicional pelos atendimentos médicos realizados junto a da Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua.
Art. 9º. O Secretário(a) Municipal da Saúde fica autorizado a apresentar projetos e solicitar apoio financeiro dos Governos do Estado e Federal, bem como poderá baixar instruções complementares à execução deste Decreto.
Art. 10. A requisição ora decretada é uma ação legal, prevista na norma, que não importa na assunção de qualquer obrigação pelo Município, seja de natureza civil, trabalhista ou financeira, restando este ato restrito exclusivamente aos termos ora previstos, para a continuidade dos serviços.
Art. 11. Este decreto e suas previsões legais de requisição vigorarão até o dia 31 de março de 2027.
Art. 12. Ficam excluídas desta Requisição todas as empresas e serviços que mantém contrato com a instituição hospitalar, utilizando as dependências da Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua.
Art. 13. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Secretaria Municipal de Saúde
Proj./Ativ. 2.061 Média e Alta Complexidade
Elemento: 3.3.50.43.00.00.00.00 0040 Subvenções Sociais.
Vinculo: 05000040 (Recursos não Vinculados de Impostos – ASPS)
Art. 14. O Presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 30 de setembro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 09 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.
PAULO GILBERTO HERMEL
Prefeito em Exercício
Registre-se e Publique-se;
CASSIANO DE SOUZA ZANELA
Secretário de Administração
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:0E85A16A