ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.388, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que trata o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Parágrafo único. A adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal será formalizada por meio de ato do Poder Executivo, que estabelecerá as ações, metas e estratégias necessárias para o cumprimento das diretrizes do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, em consonância com as orientações da legislação federal.
Art. 3º Os recursos e ações decorrentes da adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deverão estar alinhados às prioridades de gestão municipal, buscando sempre o bem-estar da população e a sustentabilidade das finanças públicas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de outubro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:0E89EC61