ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBÉ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL

EDITAL Nº 30/2025

 

“CONVOCA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONTEMPLADAS POR EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2026 PARA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO E DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DAS RESPECTIVAS PROGRAMAÇÕES.”

 

O MUNICÍPIO DE PAROBÉ, Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Municipal nº 4.328, de 26 de novembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 e nas demais disposições legais aplicáveis,

 

TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO das Organizações da Sociedade Civil contempladas com recursos decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais Impositivas ao Orçamento Municipal do exercício de 2026, relacionadas no Anexo I, para apresentação dos respectivos Planos de Trabalho e da documentação necessária à análise e formalização das parcerias.

 

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto convocar as Organizações da Sociedade Civil contempladas por Emendas Parlamentares Individuais Impositivas ao Orçamento Municipal do exercício de 2026 para apresentação do respectivo Plano de Trabalho e da documentação necessária à análise da viabilidade técnica, jurídica, orçamentária e financeira da parceria.

1.2. As entidades beneficiárias, os objetos, os valores e as respectivas Emendas Parlamentares constarão do Anexo I deste Edital.

1.3. A indicação de Organização da Sociedade Civil como beneficiária de Emenda Parlamentar Individual Impositiva não afasta a necessidade de atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação aplicável à celebração de parcerias, especialmente na Lei Federal nº 13.019/2014.

1.4. A execução das programações decorrentes das Emendas Parlamentares Individuais observará o regime de execução obrigatória e equitativa estabelecido pela Lei Municipal nº 4.328/2025, ressalvadas as hipóteses de impedimento de ordem técnica e as demais situações previstas na legislação.

 

2. DO PRAZO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO

2.1. As Organizações da Sociedade Civil relacionadas no Anexo I deverão apresentar o respectivo Plano de Trabalho e a documentação prevista no Anexo II no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação deste Edital.

2.2. A documentação deverá ser protocolada fisicamente junto ao Município de Parobé, junto ao Protocolo Central, situado na Avenida João Mosmann Filho, 143, Centro, Parobé/RS, devendo ser identificado no assunto.

2.3. Os documentos deverão ser apresentados de forma completa, legível e organizada, permitindo sua adequada análise pelos órgãos competentes da Administração Municipal.

2.4. Havendo necessidade de complementação, correção ou adequação do Plano de Trabalho ou da documentação apresentada, a Administração Municipal poderá realizar diligência e estabelecer prazo para saneamento da pendência.

 

3. DO PLANO DE TRABALHO

3.1. O Plano de Trabalho deverá observar o disposto no art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014 e guardar estrita compatibilidade com o objeto e a finalidade estabelecidos na respectiva Emenda Parlamentar Individual Impositiva.

3.2. O Plano de Trabalho deverá conter, no mínimo:

I – descrição da realidade que será objeto da parceria, demonstrando o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos propostos;

II – descrição do objeto a ser executado;

III – metas a serem atingidas;

IV – descrição das atividades ou projetos a serem executados;

V – previsão das receitas e despesas relacionadas à execução do objeto;

VI – forma de execução das atividades ou projetos;

VII – parâmetros e indicadores destinados à aferição do cumprimento das metas;

VIII – cronograma de execução;

IX – cronograma de desembolso, quando aplicável.

3.3. Os valores previstos deverão ser compatíveis com os preços praticados no mercado e com as características do objeto proposto, podendo a Administração solicitar documentos ou informações complementares para comprovação da adequação dos custos.

 

4. DA DOCUMENTAÇÃO

4.1. As Organizações da Sociedade Civil deverão apresentar, juntamente com o Plano de Trabalho, os documentos relacionados no Anexo II deste Edital, necessários à comprovação do atendimento aos requisitos estabelecidos nos arts. 33, 34 e 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e nas demais disposições legais aplicáveis.

4.2. A documentação deverá estar válida na data da análise e da celebração da parceria, quando exigida sua validade.

4.3. A Administração Municipal poderá consultar bases e sistemas oficiais para confirmação da regularidade da entidade, sem prejuízo da apresentação dos documentos exigidos neste Edital.

5. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS

5.1. O Plano de Trabalho e a documentação serão submetidos à análise dos órgãos competentes da Administração Municipal, observando-se a legislação aplicável e, especialmente:

I – a compatibilidade do objeto proposto com a programação da respectiva Emenda Parlamentar;

II – o atendimento ao interesse público e recíproco;

III – a adequação do Plano de Trabalho;

IV – a compatibilidade dos custos apresentados;

V – a capacidade técnica e operacional da entidade para execução do objeto;

VI – a regularidade jurídica e fiscal da entidade;

VII – a existência de disponibilidade orçamentária e financeira;

VIII – a inexistência de impedimentos legais ou técnicos à execução da programação.

5.2. A Administração Municipal poderá realizar diligências, solicitar esclarecimentos, determinar correções ou exigir documentos complementares sempre que necessários à adequada instrução do processo.

5.3. A aprovação do Plano de Trabalho ficará condicionada à demonstração da viabilidade da execução do objeto e ao atendimento integral dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis.

 

6. DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA

6.1. A execução das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas observará o disposto na Lei Municipal nº 4.328/2025, não sendo obrigatória a execução das programações nas hipóteses de impedimento de ordem técnica ou nas demais situações previstas na legislação.

6.2. Poderão caracterizar impedimento de ordem técnica, conforme o caso, situações que inviabilizem a regular execução da programação, inclusive:

I – incompatibilidade do objeto apresentado com a finalidade da Emenda Parlamentar;

II – ausência de apresentação do Plano de Trabalho ou da documentação necessária no prazo estabelecido;

III – não atendimento de diligência destinada à complementação ou regularização do processo;

IV – ausência de requisitos necessários à celebração da parceria;

V – incompatibilidade ou inviabilidade técnica do objeto proposto;

VI – inadequação dos valores apresentados ou impossibilidade de demonstração de sua compatibilidade com os preços praticados no mercado;

VII – existência de vedação legal à celebração da parceria ou à realização da despesa;

VIII – impossibilidade de execução do objeto no prazo necessário à realização da despesa no exercício financeiro;

IX – outras situações que, devidamente motivadas no processo administrativo, inviabilizem a execução regular da programação.

6.3. A identificação de eventual impedimento de ordem técnica será devidamente fundamentada no respectivo processo administrativo, observando-se os procedimentos e prazos estabelecidos na legislação municipal para sua comunicação e eventual superação.

6.4. Sempre que tecnicamente possível e juridicamente admissível, será oportunizada a adoção das providências necessárias à superação do impedimento identificado.

 

7. DA FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DA PARCERIA

7.1. Concluída a análise e constatado o atendimento dos requisitos legais, técnicos, orçamentários e financeiros, serão adotadas as providências necessárias à formalização da parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

7.2. A celebração da parceria será formalizada mediante o instrumento jurídico adequado à natureza do objeto e da transferência.

7.3. A liberação dos recursos ficará condicionada à formalização da parceria, ao cumprimento das condições estabelecidas no respectivo instrumento e à disponibilidade financeira.

7.4. A execução orçamentária e financeira das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas deverá observar o tratamento equitativo e impessoal estabelecido pela Lei Municipal nº 4.328/2025, independentemente de sua autoria.

7.5. Na ocorrência de situação que determine limitação de empenho e movimentação financeira, a execução das programações decorrentes das Emendas Parlamentares poderá ser reduzida proporcionalmente, nos termos da Lei Municipal nº 4.328/2025.

 

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. A apresentação do Plano de Trabalho e da documentação não implica liberação automática dos recursos, permanecendo a celebração da parceria condicionada à conclusão da análise administrativa e ao atendimento das exigências legais.

8.2. As Organizações da Sociedade Civil são responsáveis pela veracidade e autenticidade das informações e documentos apresentados.

8.3. A não apresentação da documentação, o não atendimento das diligências ou a impossibilidade de superação de impedimento técnico poderá resultar na inviabilidade de execução da respectiva programação, observados os procedimentos previstos na Lei Municipal nº 4.328/2025 e demais normas aplicáveis.

8.4. Os casos omissos serão analisados pela Administração Municipal à luz da Lei Municipal nº 4.328/2025, da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Complementar nº 101/2000 e das demais disposições legais aplicáveis.

8.5. Integram este Edital:

I – Anexo I – Relação das Organizações da Sociedade Civil contempladas, identificação das Emendas, objetos e respectivos valores;

II – Anexo II – Relação de documentos necessários à formalização das parcerias.

 

Parobé/RS, 17 de agosto de 2026.

 

GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cintia Lichtenfels
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