ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.471/2018
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões/RS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município de Dois Irmãos das Missões, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos ao desenvolvimento social e econômico do município de Dois Irmãos das Missões RS.
ART. 2º A política de incentivos ao desenvolvimento social e econômico do município atenderá o disposto nesta lei.
ART. 3º - O Município de Dois Irmãos das Missões RS, poderá conceder, mediante prévia demonstração de interesse público, nos termos desta lei, incentivo sobre as diversas formas nela prevista, a empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços, agroindustriais e agrícolas, levando em conta a função social decorrente da criação de emprego e renda e a importância para a economia do Município.
DOS INCENTIVOS
ART. 4º - Para fins de instalação e ampliação de indústrias, comércios, prestadores de serviços, agroindústrias e agrícolas, os incentivos poderão consistir em:
I – concessão de uso ou doação de imóveis para instalação ou ampliação;
II – pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento;
III – reembolso de despesas com consumo de água, energia elétrica, transporte de matéria prima, produção industrializada e outros;
IV – execução de serviços de terraplanagem, transporte de terras e materiais de construção e outros similares;
V – cessão de uso ou doação de bens e equipamentos;
VI – isenção de tributos municipais, nos termos de lei específica.
§ 1º: Enquanto a empresa estiver em gozo de um dos auxílios desta lei, fica vedado o Município conceder incentivo de outro programa/projeto, mesmo que se trate de atividade diversa da original, salvo se, haver capacidade orçamentária disponível e haver o parecer positivo de Comissão Técnica Específica designada pelo Poder Executivo, em situações de extrema necessidade para obras de infra-estrutura básica para empreendimento industrial.
§ 2º. A empresa beneficiada pelos benefícios desta lei, que resolver mudar o ramo de atividade no decorrer do lapso temporal em que estiver gozando dos incentivos públicos, não obterá a cessação dos incentivos, desde que Comissão Técnica Especifica do Poder Executivo avalie que os objetivos natos do programa está sendo cumprido na íntegra, bem como, a mesma comissão emita parecer certificando sobre os benefícios revertidos em prol do Município.
§ 3º. A empresa beneficiada pelos incentivos desta lei, deverá permanecer no município em igual período do incentivo fornecido, e deverá cumprir com os mesmos requisitos de retorno social e econômico em prol da municipalidade.
§ 4º. Caso a empresa a ser beneficiada pelos incentivos desta lei, encerrar abruptamente suas atividades na constância do gozo dos benefícios, deverá indenizar o Município concedente..
ART 5º - Os benefícios previstos nesta lei serão concedidos com observância das seguintes condições:
I – No caso de concessão de direito real de uso ou doação de imóvel, deverá haver clausula de resolução ou reversão, se a empresa não se instalar na forma do projeto aprovado, no prazo de 90 (noventa) dias ou cessar suas atividades transcorridos menos de 5 ( cinco ) anos, contados do início do seu funcionamento, sendo que para ter direito aos benefícios deste inciso a empresa deverá comprovar perante o município que gerou no mínimo 06 empregos (contrato com carteira assinada de mínimo seis cidadãos (as) que possuem título de eleitor no município). Comissão especial destinada, efetuará fiscalização do cumprimento de tais condições de forma mensal;
II – No caso do pagamento de aluguel do imóvel destinado a instalação da indústria ou comercio, o beneficio será limitado em 12 (doze) meses a contar da data de início da vigência do contrato de locação. O valor do aluguel que o Município repassará diretamente para a empresa beneficiada não poderá ultrapassar o teto de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo prazo máximo de 12 meses, sendo que para ter direito aos benefícios deste inciso a empresa deverá comprovar perante o município que gerou no mínimo 03 empregos (contrato com carteira assinada de mínimo três cidadãos (as) que possuem título de eleitor no município). Comissão especial destinada, efetuará fiscalização do cumprimento de tais condições de forma mensal;
III – o reembolso das despesas com consumo de água, energia elétrica, transporte de matéria-prima, produção industrializada e outros, não poderá exceder mensalmente, à R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo período de 12 meses, sendo que para ter direito aos benefícios deste inciso a empresa deverá comprovar perante o município que gerou no mínimo 06 empregos (contrato com carteira assinada de no mínimo seis cidadãos (as) que possuem título de eleitor no município). Comissão especial destinada, efetuará fiscalização do cumprimento de tais condições de forma mensal;
IV – a execução de serviços de aterro, terraplanagem, transporte de terras e outros similares de acordo com as necessidades para execução do projeto, e de acordo com a demanda pública reprimida, sendo que para ter direito aos benefícios deste inciso a empresa deverá comprovar perante o município que gerou no mínimo 02 empregos (contrato com carteira assinada de no mínimo dois cidadãos (as) que possuem título de eleitor no município). Comissão especial destinada, efetuará fiscalização do cumprimento de tais condições de forma mensal;
§ 1º. O auxilio financeiro será fornecido à empresa requerente de acordo com o número de empregados para cada tipo de atividade, conjugado com o valor adicionado em termos de ICMS por ano de atividade. Comissão Técnica específica analisará caso a caso, os pedidos efetuados pelos empresários, e emitirá parecer opinativo após a realização da análise técnica dos pleitos.
§ 2º - Em caso de suspensão das atividades da empresa ou decretar falência durante o período de vigência da concessão do auxilio, o Poder Público Municipal se ressarcirá do valor investido, acrescido de juros de 1% ao mês mais correção monetária.
§ 3º - Ao termino do contrato os benefícios concedidos farão parte da capital do empresa sem ressarcimento aos cofres públicos do município do valor investido. Os empregos a serem gerados, de que trata a presente lei, diz respeito a novas vagas abertas no mercado de trabalho, e não a vagas já existentes.
§ 4º - As empresas beneficiadas pelos incentivos desta lei, deverão comunicar por escrito, de forma trimestral, ao Poder Executivo Municipal, o número de empregados a seu serviço, cabendo a este efetuar a fiscalização e conferência das informações, inclusive, conferir através de cruzamento de dados com demais órgãos públicos pertinentes.
ART. 6º - Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento das empresas, em um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do protocolo do processo completo, instruídos com os seguintes documentos:
I – cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações devidamente registradas na Junta Comercial do Estado;
II – prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
III – prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade quanto a:
a) Tributos e Contribuições Federais
b) Tributos Estaduais;
c) Tributos do município de sua sede;
d) Contribuições Previdenciárias,
e) FGTS
IV – projeto circunstanciado do investimento industrial, comercial ou prestação de serviços, que pretende realizar, compreendendo as instalações, produção estimada, projeção de faturamento mínimo, projeção do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados, prazo para início de funcionamento da atividade industrial e estudo da viabilidade econômica do empreendimento.
V – projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a serem causados por empreendimento industrial.
VI – certidão negativa de falência, e de protesto de títulos da comarca que o município pertence em que a empresa interessada tiver sua sede.
ART 7º - O Poder Executivo, após as manifestações dos órgãos técnicos do Município, comissão específica, e da Assessoria Jurídica, decidirá sobre o pedido, levando em consideração os compromissos das empresas e os benefícios possíveis de serem concedidos pelo Município, de acordo com capacidade orçamentária de cada exercício financeiro.
§ 1º: A decisão sempre será precedida de parecer sugestivo de comissão especial designada para apreciar pedidos que se enquadrem nos termos desta lei.
§ 2º: Cumprido o trâmite mencionado nesta lei, o Poder Legislativo após analise deliberará projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, em face a viabilidade, necessidade e interesse social e econômico.
ART. 8 - O Município deverá assegurar-se no ato de concessão de qualquer dos benefícios previstos em lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurado o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município, na forma desta lei, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária oficial. .
ART 9 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões RS, 23 de maio de 2018.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CLEBER LUIZ BRIDI
Secretario Municipal da Administração
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:0EA15C78