ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.319, DE 28 DE AGOSTO DE 2019. REVOGA O INCISO I DO ART. 2° E A ALÍNEA “B” DO ART. 3° DA LEI N° 4.062, DE 24 DE JUNHO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam revogados o inciso I do art. 2° e a alínea “b” do art. 3° da Lei nº 4.062, de 24 de junho de 2016, que criou a Coordenadoria de Políticas Públicas para as mulheres do Município de Santo Ângelo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 28 de agosto de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:0EA28391