ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.319, DE 28 DE AGOSTO DE 2019. REVOGA O INCISO I DO ART. 2° E A ALÍNEA “B” DO ART. 3° DA LEI N° 4.062, DE 24 DE JUNHO DE 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam revogados o inciso I do art. 2° e a alínea “b” do art. 3° da Lei nº 4.062, de 24 de junho de 2016, que criou a Coordenadoria de Políticas Públicas para as mulheres do Município de Santo Ângelo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 28 de agosto de 2019.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

MARCO ANTÔNIO NUNES

Secretário Geral


Publicado por:
Carla Janice Timm
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