ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
PORTARIA Nº. 047/2026
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a celebração do Termo de Fomento nº 01/2025 entre o Município de Araricá e Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Araricá.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora MILAINE BELHITZ CANTINI, matrícula nº 4639, CPF nº 024.xxx.540-xx, ocupante do cargo de ASSESSOR DE SECRETARIA, como Gestora da Parceria celebrada por meio do Termo de Fomento nº 01/2025, firmado entre o Município de Araricá e Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Araricá.
Art. 2º Compete à Gestora:
I – acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II – verificar o cumprimento do plano de trabalho aprovado;
III –informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
IV – emitir parecer técnico conclusivo sobre a prestação de contas final, nos termos do art. 61 da Lei nº 13.019/2014;
V – adotar as demais providências previstas na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 2 Dias do Mês de Março de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:0EAB8A04