ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 230, DE 01 DE JULHO DE 2026
Aplica penalidade a servidor após Processo Administrativo Disciplinar.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 2.616/2006, art. 129, II, combinado com os arts. 132 e 133, parágrafo único, em divergência ao relatório final do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 111, de 19 de março de 2026, resolve:
Art. 1° Aplicar penalidade de suspensão por 30 (trinta) dias, ao servidor Jodemar Luiz Biscaro, matrícula nº 87.589.10-05, ocupante do cargo efetivo de Almoxarife, Padrão 05, Classe D, sendo a referida suspensão, convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições.
Parágrafo único. A suspensão inicia na presente data, qual seja 01 de julho de 2026, com término em 30 de julho de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRACÃO em 01 de julho de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data Supra.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:0EB2652A