ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.813 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 6.375,00 (Seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
Crédito Especial – Despesas Exerc Anterior:
0801.1030201072.005 Manutenção da Atenção Primária em Saúde
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.92(1500-0040) Despesas de Exercícios Anteriores...........R$. 6.375,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Redução:
0801.1030101072.005 Manutenção da Atenção Primária em Saúde
3.3.90.39(1500-0040) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...........R$. 6.375,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 10 de fevereiro de 2026.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Eduardo Ghesti
Código Identificador:0EBEEC71