ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.813 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 6.375,00 (Seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) para atender as despesas da seguinte classificação:

Crédito Especial – Despesas Exerc Anterior:

0801.1030201072.005 Manutenção da Atenção Primária em Saúde

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.92(1500-0040) Despesas de Exercícios Anteriores...........R$. 6.375,00

 

Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

Redução:

0801.1030101072.005 Manutenção da Atenção Primária em Saúde

3.3.90.39(1500-0040) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...........R$. 6.375,00 

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 10 de fevereiro de 2026.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Luis Eduardo Ghesti
Código Identificador:0EBEEC71