ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.953/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 2.814/2021, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 2.814/2021, que dispõe sobre autorização para contratação emergencial de Agentes de Combate a Endemias, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Fica autorizado o pagamento aos contratados o valor R$ 1.419,34 (um mil quatrocentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos) até 05 de maio de 2022 e de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), a partir de 06 de maio de 2022 até 31 de dezembro de 2022, e o valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) a partir de 01 de janeiro de 2023.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estender aos contratados autorizados por esta Lei a revisão geral que for concedida aos servidores municipais, descontadas as reposições inflacionárias que foram concedidas em cumprimento ao disposto no caput deste artigo serão calculadas de forma a computar e considerar eventuais reposições e/ou reajustes que, porventura, sejam decorrentes de imposições legais relacionadas com a vinculação obrigatória à legislação federal de regência em relação ao cargo de Agente de Combate às Endemias, de que trata esta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói/ RS, em 21 de março de 2023.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Liandra Jaqueline Hanusch
Código Identificador:0EC9755E