ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.952 DE 07 DE JULHO DE 2021.

LEI Nº 2.952 DE 07 DE JULHO DE 2021.

 

Autoriza o Município de Tuparendi a aderir ao Programa Dação – Negocia RS, para receber imóveis do Estado do Rio Grande do Sul em pagamento de débito.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Tuparendi a aderir ao PROGRAMA DAÇÃO – NEGOCIA RS, instituído através da Lei Estadual nº 15.448/2020, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 55.307/2020, para receber imóvel em dação em pagamento do Estado do Rio Grande do Sul como forma de quitação total ou parcial de débitos.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 07 DE JULHO DE 2021.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração 


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:0EC9A717