ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 4.846, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. ALTERA O DECRETO Nº. 4.339, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, DENOMINADA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL.
O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 82, inciso X, daLei Orgânicado Município;
DECRETA:
Art. 1º O §1º do art. 9º do Decreto nº. 4.339/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º ...
§1º As parcelas mencionadas no caput deste artigo não poderão ser inferiores a 15 (quinze) UMRFs”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, em 21 de outubro de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:0ED115DB