ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 4.846, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. ALTERA O DECRETO Nº. 4.339, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, DENOMINADA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL.

O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 82, inciso X, daLei Orgânicado Município;

DECRETA:

Art. 1º O §1º do art. 9º do Decreto nº. 4.339/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º ...

§1º As parcelas mencionadas no caput deste artigo não poderão ser inferiores a 15 (quinze) UMRFs”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, em 21 de outubro de 2022.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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