ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Câmara Municipal de Alegrete

CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL

CONTRATO Nº 2021.0303.2/PE/020/2020.

 

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE-RS (Contratante Rescindente) SIMULTÂNEA ENGENHARIA LTDA. CNPJ nº 20.915.213/0001-50 (Contratada Rescindida).

 

OBJETO: O presente termo tem por objeto RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato nº. 031/2022/TP/001/2022, celebrado em 23 de setembro de 2022, serviços técnicos de elaboração de anteprojeto, projeto básico e projeto executivo para reforma e construção de prédio da Câmara Municipal de Alegrete.

 

BASE LEGAL: A presente rescisão contratual fundamenta-se no inciso I do artigo 78 da Lei n° 8.666, de 1993 e na Cláusula Cinco, um, do referido contrato.

 

DA JUSTIFICATIVA: A rescisão do contrato justifica-se em razão da contratada não ter cumprido na integra a entrega dos projetos a que se dispôs em contrato firmado e declarar sua incapacidade de fazê-lo solicitando a rescisão contratual consensual. A mesma foi notificada extrajudicialmente em 14/09/2023. Em resposta à notificação, a empresa solicitou prorrogação de prazo para entrega dos projetos e o pagamento seccionado e antecipado do contrato segundo cronograma de entrega dos projetos elaborados, alegando problemas de fluxo de caixa;

Deferida a prorrogação dos prazos e indeferido por disposição de contrato e termos licitatórios o pagamento seccionado e antecipado. Diante do indeferimento do pedido de pagamento seccionado e antecipado a empresa contratada manifestou o interesse de rescisão contratual. O ato praticado pela Contratada constitui grave infração contratual, caracterizando a inexecução total do contrato, o que enseja a sua rescisão unilateral por parte da Administração Pública, nos termos do previsto art. 79, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e da Cláusula 5.1.”e” do referido contrato.

 

PENALIDADE: Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, Inciso III da Lei nº 8.666/1993.

 

RECURSO: 05 (cinco) Dias úteis (Art. 109, inciso I, “f”, da Lei nº 8.666/1993.

 

DO DISTRATO: O Contrato nº. 031/2022/TP/001/2022, será rescindido a partir do dia 28 de dezembro de 2023, não subsistindo nenhuma pendência financeira e/ou quaisquer obrigações entre Contratada Rescindida e Contratante Rescindente.

 

SIGNATÁRIO: Vereador Luciano Belmonte Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Alegrete, Contratante Rescindente.

 

ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Câmara Municipal de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul, em 28 de dezembro de 2023.

 

SÉRGIO PRATES,

Diretor Administrativo. 


Publicado por:
João Candido Graça Araujo
Código Identificador:0ED27743