ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Câmara Municipal de Alegrete
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL
CONTRATO Nº 2021.0303.2/PE/020/2020.
PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE-RS (Contratante Rescindente) SIMULTÂNEA ENGENHARIA LTDA. CNPJ nº 20.915.213/0001-50 (Contratada Rescindida).
OBJETO: O presente termo tem por objeto RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato nº. 031/2022/TP/001/2022, celebrado em 23 de setembro de 2022, serviços técnicos de elaboração de anteprojeto, projeto básico e projeto executivo para reforma e construção de prédio da Câmara Municipal de Alegrete.
BASE LEGAL: A presente rescisão contratual fundamenta-se no inciso I do artigo 78 da Lei n° 8.666, de 1993 e na Cláusula Cinco, um, do referido contrato.
DA JUSTIFICATIVA: A rescisão do contrato justifica-se em razão da contratada não ter cumprido na integra a entrega dos projetos a que se dispôs em contrato firmado e declarar sua incapacidade de fazê-lo solicitando a rescisão contratual consensual. A mesma foi notificada extrajudicialmente em 14/09/2023. Em resposta à notificação, a empresa solicitou prorrogação de prazo para entrega dos projetos e o pagamento seccionado e antecipado do contrato segundo cronograma de entrega dos projetos elaborados, alegando problemas de fluxo de caixa;
Deferida a prorrogação dos prazos e indeferido por disposição de contrato e termos licitatórios o pagamento seccionado e antecipado. Diante do indeferimento do pedido de pagamento seccionado e antecipado a empresa contratada manifestou o interesse de rescisão contratual. O ato praticado pela Contratada constitui grave infração contratual, caracterizando a inexecução total do contrato, o que enseja a sua rescisão unilateral por parte da Administração Pública, nos termos do previsto art. 79, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e da Cláusula 5.1.”e” do referido contrato.
PENALIDADE: Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, Inciso III da Lei nº 8.666/1993.
RECURSO: 05 (cinco) Dias úteis (Art. 109, inciso I, “f”, da Lei nº 8.666/1993.
DO DISTRATO: O Contrato nº. 031/2022/TP/001/2022, será rescindido a partir do dia 28 de dezembro de 2023, não subsistindo nenhuma pendência financeira e/ou quaisquer obrigações entre Contratada Rescindida e Contratante Rescindente.
SIGNATÁRIO: Vereador Luciano Belmonte Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Alegrete, Contratante Rescindente.
ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Câmara Municipal de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul, em 28 de dezembro de 2023.
SÉRGIO PRATES,
Diretor Administrativo.
Publicado por:
João Candido Graça Araujo
Código Identificador:0ED27743