ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.917/2026

Altera a redação do §1º do Art. 7º da Lei Municipal nº 1.812, de 16 de setembro de 2024, que estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.

 

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º O §1º do Art. 7º da Lei Municipal nº 1.812, de 16 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º ............................

§ 1º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedras Altas/RS será composto por 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a seguinte distribuição: (NR)

I - 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público Municipal, oriundos das seguintes Secretarias:

a) Assistência Social e Inclusão;

b) Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, oriundos das seguintes entidades:

a) Associação Mãe Natureza;

b) Sindicato Rural de Pedras Altas;

c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bagé, Candiota, Hulha Negra, Aceguá e Pedras Altas.;

d) EMATER.

....................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito,

Em 23 deAbril de 2026.

 

JOSE PEDRO AZEREDO CRESPO

Prefeito Municipal Em Exercício


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
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