ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.218, DE VINTE E OITO DE NOVEMBRO DE 2025.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Material do Município de Alvorada a Societtá Italiana di Alvorada, por sua relevância histórica, cultural e social, especialmente no ano em que se comemoram os 150 anos da imigração italiana no Brasil.
Art. 2º O reconhecimento previsto no artigo anterior é extensivo às demais instituições que, mediante critérios estabelecidos nesta Lei, venham a ser declaradas como Patrimônio Cultural Material do Município.
Art. 3ºA partir da promulgação desta Lei, serão reconhecidas, no máximo, duas (02) entidades por ano como Patrimônio Cultural Material, respeitado o seguinte procedimento:
I – a entidade interessada deverá apresentar solicitação formal ao Conselho Municipal de Cultura, com documentação comprobatória de sua história, atividades e relevância cultural;
II – o Conselho Municipal de Cultura, composto por 10 (dez) setoriais, deverá aprovar a solicitação com o voto favorável de, no mínimo, 7 (sete) setoriais;
III – após aprovação no Conselho Municipal de Cultura, o processo será encaminhado à Câmara Municipal para apreciação e votação;
IV – (VETADO);
V – o reconhecimento será formalizado por meio de condecoração oficial no mês de agosto de cada ano, em razão das comemorações do Dia do Patrimônio Cultural no Estado do Rio Grande do Sul;
VI – as solicitações deverão ser apresentadas até a primeira quinzena de abril para que possam ser apreciadas e votadas no mês de agosto do mesmo ano;
VII – fica permitida a exceção ao limite anual de duas entidades, mediante deliberação legislativa aprovada por maioria simples e publicada no Diário Oficial do Município, desde que a solicitação seja feita por um Vereador ou Comissão da Câmara.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
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