ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3954 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.743/2015 e acrescenta o inciso VIII.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º - O art. 1º da Lei nº 3.743, de 30 de setembro de 2015, passa a viger com a seguinte redação, sendo acrescido o inciso VIII:

 

“Art.1º - Ficam autorizados a dirigir os veículos pertencentes ao patrimônio do Poder Executivo, dentro dos limites territoriais do Município, além dos motoristas pertencentes ao quadro de servidores efetivos, os seguintes agentes públicos:

 

I – Secretário Municipal de Obras, Viação e Trânsito,

II – Secretário Municipal do Desenvolvimento Rural, Comercial e Industrial,

III – Fiscal de Obras e Posturas,

IV – Coordenadores da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito,

V – Coordenadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação,

VI – Secretário Municipal de Meio Ambiente,

VII – Médico Veterinário,

VIII – Fiscal Sanitário.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:0EDD991C