ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
REGULAMENTA A DISPENSA DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) PARA COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS COMUNS DE PEQUENO VALOR COM BASE NA LEI Nº 14.133/2021 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.886, DE 29 DE ABRIL DE 2024.

 

Regulamenta a dispensa de elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras e contratações de bens e serviços comuns de pequeno valor com base na Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

 

Luiz Renato Mileski Goczoroski, Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 66, inciso IV e pelo art. 80, Inciso I, alínea "a", ambos da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021

 

CONSIDERANDO a primordialidade de se alcançar maior efetividade na prestação dos serviços e o estrito cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO o inciso I, do artigo 72, da Lei nº 14.133/2021, que não prevê a obrigatoriedade do Estudo Técnico Preliminar para a instrução do processo de contratação direta.

 

CONSIDERANDO os incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO o §2º, do artigo 95, da Lei nº 14.133/2021, que estipula o valor considerado para pequenas compras ou de prestação dos serviços de pronto pagamento.

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.834/2023, que dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras na administração pública municipal, e sobre o Sistema ETP Digital.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica regulamentada a dispensa de elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) nos casos de compras e contratações de bens e serviços comuns de pequeno valor no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

 

Art. 2º Nas compras e contratações de bens e serviços comuns cujo valor dentro do exercício financeiro não ultrapasse a importância R$ 1.000,00 (um mil reais), será dispensável a realização de Estudo Técnico Preliminar (ETP) desde que estejam presentes os documentos previstos no artigo 72, da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, 29 DE ABRIL DE 2024.

 

LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Publicação:

Período: 30 (trinta) dias, a contar da data de 29/04/2024.

Local: Diário Oficial da FAMURS e mural de exposições do átrio deste órgão.

 


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:0EE2BD5B