ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

CÂMARA DE VEREADORES

CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.899, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

Institui o Diploma Paulo Freire no Município de Santo Ângelo/RS, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §2º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santo Ângelo/RS, a homenagem denominada Diploma Paulo Freire, destinada a reconhecer e valorizar os professores que se destacam no desempenho de suas funções em prol do desenvolvimento da educação no município.

 

Art. 2º O Diploma Paulo Freire será concedido anualmente, em Sessão Plenária Solene da Câmara Municipal de Santo Ângelo, realizada no mês de outubro, na semana que coincide com o Dia do Professor.

 

CAPÍTULO II – DOS CRITÉRIOS E INDICAÇÕES

 

Art. 3º O Diploma Paulo Freire será concedido aos professores da rede Municipal, Estadual e Privada que tenham se destacado no desempenho de suas funções em prol do desenvolvimento da educação no município.

 

Art. 4º As indicações dos nomes a serem agraciados com o Diploma deverão ser feitas à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Ângelo, mediante indicação das seguintes entidades representativas dos professores, que poderão indicar, cada uma, um nome:

I – Sindicato dos Professores Municipais de Santo Ângelo, em representação aos professores da rede Municipal;

II – Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul – CPERS, em representação aos professores da rede Estadual;

III – Sindicato dos Professores do Ensino Privado do Rio Grande do Sul – Sinpro/RS, em representação aos professores da rede privada.

§ 1º O ofício contendo a indicação de quem deverá receber o Diploma Paulo Freire deverá ser protocolado na Secretaria da Câmara Municipal, acompanhado de exposição de motivos, currículo dos professores a serem agraciados e demais documentos relevantes que justifiquem a honrosa homenagem pelo Legislativo Municipal.

§2º Uma vez homenageado com o Diploma Paulo Freire, o professor agraciado não poderá ser novamente indicado para outorga da homenagem.

 

CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Ângelo, em 05 de fevereiro de 2026.

 

OSVALDIR RIBEIRO DE SOUZA

Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo

 


Publicado por:
Alcides Balzan
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