ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.356, DE 27 DE MAIO DE 2020. AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA CORRESPONDENTE A 2589,12 M² DO LOTE URBANO Nº 608 DA QUADRA 66 DO SETOR 06, CONSTANTE NA MATRÍCULA R.I 52.072, DE PROPRIEDADE DE DARCY LUIZ LEAL E CIA LTDA E DÁ OUTRAS PR
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Santo Ângelo autorizado a receber em doação a área abaixo discriminada com as seguintes descrições:
Área de 2589,12m2, absorvida pela Rua da Bandeira e pela Rua Pedro Alberto Rockenbach, como a seguir se descreve: área de prolongamento Rua da Bandeira: com área de 1156,52 metros quadrados, situado no final da mesma no quadrante SUDOESTE, distante 122,76 metros do alinhamento com a Rua Jacob Vontobel, com as seguintes medidas e confrontações: NORDESTE, com 15,85m, com a Rua da Bandeira; SUDOESTE, 15,85m, com o lote 608 do quarteirão 66; NOROESTE, 73,00m, com o lote 608 do quarteirão 66; SUDESTE, 73,00m, com os lotes 913, 933, 953 e 986 do quarteirão 66. Área de prolongamento Rua Pedro Alberto Rockenbach: com área de 1432,60 metros quadrados, situado no final da mesma no quadrante SUDOESTE, distante 108,73 metros do alinhamento da Rua da Bandeira, com as seguintes medidas e confrontações: NORDESTE, com 13,04m, com a Rua Pedro Alberto Rockenbach; SUDOESTE, com 12,54m, com o lote 608 do quarteirão 66; NOROESTE, 111,84m com os lotes 346 e 1973 do quarteirão 66; SUDESTE, 112,20m, com os lotes 369, 358 e 608 do quarteirão 66. QUARTEIRÃO: NORDESTE: Rua Jacob Vontobel; SUDOESTE: Área de particulares; NOROESTE: Rua Pedro Alberto Rockenbach; SUDESTE: Rua da Bandeira.
Art. 2º Todas as despesas de regularização, cartoriais, inclusive registro, bem como as inerentes à infraestrutura serão custeadas pelo doador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 27 de maio de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:0EECA174