ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4942 DE 18 DE JUNHO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e utilizar o Cartão de Pagamento Municipal como forma de pagamento a ser utilizado pelo Poder Executivo Municipal em conformidade com esta Lei Complementar, Regulamento Específico e o inciso I, do art. 40, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º O Cartão de Pagamento Municipal tem como objetivos:
I - Aumentar a eficiência, a agilidade e a segurança na gestão dos recursos públicos municipais;
II - Reduzir os custos operacionais relacionados a pagamentos;
III - Simplificar os procedimentos de pagamento e de prestação de contas;
IV - Promover maior transparência e controle sobre os gastos públicos;
V - Facilitar o pagamento de despesas de pequeno valor e de pronto pagamento; VI - Otimizar o fluxo de caixa do município.
Art. 3º O regulamento desta Lei Complementar, a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, disporá sobre:
I - O Servidor Público Municipal indicado pela Fazenda Municipal para ficar de gestor da operacionalização do Cartão de Pagamento Municipal;
II - Os limites de utilização do cartão por tipo de despesa;
III - Os procedimentos para solicitação, emissão, utilização, controle, bloqueio e cancelamento do cartão;
IV - As normas para a prestação de contas dos gastos efetuados com o cartão, incluindo a documentação comprobatória exigida;
V - As responsabilidades e obrigações do Servidor Público Municipal gestor da operacionalização do Cartão de Pagamento Municipal – mediante assinatura de termo de responsabilidade;
VI - As medidas de segurança a serem adotadas para evitar o uso indevido do cartão;
VII - As sanções aplicáveis em caso de descumprimento das normas estabelecidas.
Art. 4º A gestão do Cartão de Pagamento Municipal poderá ser realizada diretamente pelo Município ou mediante convênio ou contrato com instituições financeiras.
Art. 5º Fica vedada a utilização do Cartão de Pagamento Municipal para:
I - Pagamento de despesas vedadas pela legislação federal, estadual ou municipal;
II - Saques em espécie, exceto em situações excepcionais devidamente justificadas e autorizadas em regulamento;
III - Pagamento de contas pessoais dos usuários;
IV - Outras vedações a serem definidas em regulamento – com ampla publicidade.
Art. 6º As despesas realizadas com o Cartão de Pagamento Municipal deverão ser registradas no sistema de contabilidade pública do município, com a identificação do beneficiário final, do valor pago, da natureza da despesa e do número do processo ou documento que a originou, em observância aos princípios da transparência e da publicidade.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:0EEDD54E