ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4942 DE 18 DE JUNHO DE 2025

Autoriza a instituição e utilização do Cartão de Pagamento Municipal como forma de pagamento a ser utilizado pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e utilizar o Cartão de Pagamento Municipal como forma de pagamento a ser utilizado pelo Poder Executivo Municipal em conformidade com esta Lei Complementar, Regulamento Específico e o inciso I, do art. 40, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 2º O Cartão de Pagamento Municipal tem como objetivos:

 

I - Aumentar a eficiência, a agilidade e a segurança na gestão dos recursos públicos municipais;

 

II - Reduzir os custos operacionais relacionados a pagamentos;

 

III - Simplificar os procedimentos de pagamento e de prestação de contas;

 

IV - Promover maior transparência e controle sobre os gastos públicos;

 

V - Facilitar o pagamento de despesas de pequeno valor e de pronto pagamento; VI - Otimizar o fluxo de caixa do município.

 

Art. 3º O regulamento desta Lei Complementar, a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, disporá sobre:

 

I - O Servidor Público Municipal indicado pela Fazenda Municipal para ficar de gestor da operacionalização do Cartão de Pagamento Municipal;

 

II - Os limites de utilização do cartão por tipo de despesa;

 

III - Os procedimentos para solicitação, emissão, utilização, controle, bloqueio e cancelamento do cartão;

 

IV - As normas para a prestação de contas dos gastos efetuados com o cartão, incluindo a documentação comprobatória exigida;

 

V - As responsabilidades e obrigações do Servidor Público Municipal gestor da operacionalização do Cartão de Pagamento Municipal – mediante assinatura de termo de responsabilidade;

 

VI - As medidas de segurança a serem adotadas para evitar o uso indevido do cartão;

 

VII - As sanções aplicáveis em caso de descumprimento das normas estabelecidas.

 

Art. 4º A gestão do Cartão de Pagamento Municipal poderá ser realizada diretamente pelo Município ou mediante convênio ou contrato com instituições financeiras.

 

Art. 5º Fica vedada a utilização do Cartão de Pagamento Municipal para:

 

I - Pagamento de despesas vedadas pela legislação federal, estadual ou municipal;

 

II - Saques em espécie, exceto em situações excepcionais devidamente justificadas e autorizadas em regulamento;

 

III - Pagamento de contas pessoais dos usuários;

 

IV - Outras vedações a serem definidas em regulamento – com ampla publicidade.

 

Art. 6º As despesas realizadas com o Cartão de Pagamento Municipal deverão ser registradas no sistema de contabilidade pública do município, com a identificação do beneficiário final, do valor pago, da natureza da despesa e do número do processo ou documento que a originou, em observância aos princípios da transparência e da publicidade.

 

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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