ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 189/2026, COMPLEMENTAR AOS EDITAIS Nº 116/2026 E Nº 154/2026 - COMDESTUR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 189/2026, COMPLEMENTAR AOS EDITAIS Nº 116/2026 E Nº 154/2026 PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO – COMDESTUR
O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ/RS, através da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 2.923, de 26 de fevereiro de 2026, torna público o presente Edital de Chamamento Público para preenchimento das vagas remanescentes destinadas às entidades da sociedade civil organizada no Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo – COMDESTUR, em complementação aos Editais de Chamamento Público nº 116/2026 e nº 154/2026, conforme condições, regras e procedimentos a seguir:
1. DOS OBJETIVOS
1.1. O presente Edital Complementar tem por objetivo promover o preenchimento das 2 (duas) vagas remanescentes destinadas às entidades da sociedade civil organizada para composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo – COMDESTUR, em complementação aos Editais de Chamamento Público nº 116/2026 e nº 154/2026.
1.2. O Conselho terá caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento das ações públicas de turismo, visando ao fortalecimento, promoção, sustentabilidade e ordenamento das atividades turísticas no Município de Xangri-Lá.
2. DA COMPOSIÇÃO DO COMDESTUR
2.1. O COMDESTUR será composto por representantes de órgãos públicos municipais e segmentos da sociedade civil, nos termos do art. 3º da Lei nº 2.923/2026, observando a proporcionalidade definida no referido diploma legal.
2.2. A composição será a seguinte:
I – Representantes do Poder Público Municipal:
• O Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, que atuará como Presidente do COMDESTUR;
• 02 (dois) representantes da Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, sendo um do Turismo e outro da Cultura ou Esportes;
• 02 (dois) representantes da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, sendo um do Planejamento e outro do Meio Ambiente;
• 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Infraestrutura;
II – Representantes da Sociedade Civil Organizada:
• A composição legal do COMDESTUR compreende 5 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil organizada;
• Considerando que 3 (três) vagas já foram regularmente preenchidas no âmbito dos Editais de Chamamento Público nº 116/2026 e nº 154/2026, o presente edital destina-se exclusivamente ao preenchimento das 2 (duas) vagas remanescentes.
2.3. Permanecem preservadas as vagas anteriormente atribuídas às seguintes entidades:
I – Associação do Trade Turístico – ASTTUR, habilitada no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 116/2026;
II – Associação dos Condomínios Fechados Horizontais do Município de Xangri-Lá – ACX, habilitada no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 154/2026;
III – Associação Comercial, Industrial e Prestadora de Serviços de Capão da Canoa e Xangri-Lá – ACICC, habilitada no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 154/2026.
2.4. Cada representante titular deverá apresentar igualmente um suplente indicado pela mesma entidade ou órgão.
2.5. Os integrantes do COMDESTUR não terão remuneração, sendo considerados funções de relevante interesse público, e serão nomeados por Ato do Poder Executivo Municipal.
3. DOS REQUISITOS PARA INDICAÇÃO
3.1. Os representantes dos Órgãos Municipais deverão ser indicados pelos Secretários Municipais das respectivas pastas.
3.2. As entidades da sociedade civil deverão estar constituídas legalmente, com atuação comprovada por meio de estatuto, ata de eleição da diretoria e CNPJ, e apresentar carta de indicação do representante titular e seu suplente.
3.3. As entidades deverão apresentar no ato da inscrição:
I – Requerimento de inscrição devidamente assinado pelo representante legal (a assinatura deverá ser feita presencialmente na Secretaria de Turismo, ou via Gov.br, ou com reconhecimento de firma).
II – Cópia do CNPJ;
III – Estatuto ou contrato social atualizado;
IV – Ata de eleição da atual diretoria;
V – Comprovação de atuação no setor turístico através de relatórios, certificados, portfólios, material de divulgação, entre outros;
VI – Documento de identificação do responsável legal;
VII – Documento de identificação dos representantes indicados.
4. DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO
4.1. O período de inscrições será de 16/11/2026 a 30/11/2026.
4.2. As inscrições deverão ser protocoladas presencialmente na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, localizada à Rua Rio Comandaí, 1106, Xangri-Lá/RS, entre 12h45 e 18h45, ou enviadas digitalmente ao e-mail turismo@xangrila.rs.gov.br.
4.3. As indicações deverão contemplar documentação conforme item 3 e observância aos prazos estipulados.
5. DA SELEÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
5.1. As indicações serão analisadas pela Secretaria Municipal de Turismo quanto ao atendimento dos requisitos legais.
5.2. A homologação da composição do COMDESTUR será publicada no Diário Oficial do Município (ou no meio oficial de publicação dos atos municipais) e no site oficial da Prefeitura Municipal.
5.3. Caso haja número maior de inscrições válidas em relação ao número de vagas, os integrantes serão escolhidos com base nos seguintes critérios e pontuações:
|
Nº |
Critério |
Regra de pontuação |
Pontuação Máxima |
|
1 |
Tempo de constituição legal da entidade, conforme CNPJ e atos constitutivos. |
Até 2 anos = 5 pontos De 3 a 5 anos = 10 pontos De 6 a 10 anos = 15 pontos Acima de 10 anos = 20 pontos |
20 pontos |
|
2 |
Desenvolvimento de atividades diretamente relacionadas ao turismo no Município. |
Atuação indireta ou eventual = 10 pontos Atuação regular = 20 pontos Atuação direta e contínua = 30 pontos |
30 pontos |
|
3 |
Participação ou organização de eventos, projetos ou ações voltadas ao turismo local ou regional. |
Participação eventual = 5 pontos Participação regular = 10 pontos Organização de projetos turísticos = 15 pontos |
15 pontos |
|
4 |
Número de associados, abrangência de atuação e relevância do segmento representado. |
Até 50 associados = 5 pontos De 51 a 100 associados = 10 pontos Acima de 100 associados = 15 pontos |
15 pontos |
|
5 |
Participação em conselhos, fóruns, associações ou redes relacionadas ao turismo. |
Participação em uma instância = 5 pontos Participação em duas ou mais instâncias = 10 pontos |
10 pontos |
|
6 |
Avaliação da relevância das atividades da entidade para o fortalecimento do turismo no Município. |
Baixa relevância = 1 ponto Relevância moderada = 5 pontos Alta relevância = 10 pontos |
10 pontos |
5.3.1. Serão selecionadas as 2 (duas) entidades que obtiverem as maiores pontuações dentre as inscrições válidas apresentadas no âmbito deste Edital Complementar, preservando-se integralmente as habilitações, classificações e vagas anteriormente atribuídas às entidades ASTTUR, ACX e ACICC, no âmbito dos Editais nº 116/2026 e nº 154/2026.
5.3.2. A pontuação será atribuída pela comissão julgadora composta pelos cinco membros do COMDESTUR que representam o Poder Público Municipal.
5.3.3. Caso haja empate, terão preferência as entidades que alcançarem maior pontuação nos critérios nº 1, nº 2 e nº 3, respectivamente.
5.3.4. Persistindo o empate após a aplicação dos critérios anteriores, será realizado sorteio público, em data, horário e local previamente divulgados pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.
6. DO MANDATO E POSSE
6.1. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, conforme estabelece a Lei nº 2.923/2026.
6.2. A posse dos membros eleitos será publicada em ato do Poder Executivo em até 30 (trinta) dias após a homologação.
7. DA ELEIÇÃO PARA VICE-PRESIDENTE E PARA SECRETÁRIO DO COMDESTUR
7.1 O Vice-Presidente e o Secretário do COMDESTUR serão eleitos entre seus conselheiros na primeira reunião, através de voto nominal, para mandato de dois anos, podendo assim ser reconduzido.
7.2 Caberá ao Presidente do COMDESTUR exercer o voto de qualidade em caso de empate.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, com base na Lei Municipal nº 2.923/2026 e nos demais princípios e normas que regem a Administração Pública.
8.2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
8.3. O presente Edital possui natureza complementar e não importa em reabertura dos procedimentos de seleção realizados por meio dos Editais de Chamamento Público nº 116/2026 e nº 154/2026, permanecendo íntegras as habilitações, classificações e vagas anteriormente atribuídas às entidades ASTTUR, ACX e ACICC, destinando-se esta seleção exclusivamente ao preenchimento das 2 (duas) vagas remanescentes da sociedade civil organizada.
Xangri-Lá/RS, 11 de novembro de 2026.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 189/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO – COMDESTUR
Município de Xangri-Lá/RS
1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE (Sociedade Civil Organizada)
Razão Social:
Nome Fantasia (se houver):
CNPJ:
Data de Fundação: / /
Endereço Completo:
Telefone:
E-mail institucional:
2. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE
Nome Completo:
CPF:
RG:
Cargo na Entidade:
Telefone / Whatsapp:
3. INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES PARA O COMDESTUR
3.1. REPRESENTANTE TITULAR
Nome Completo:
CPF:
RG:
Profissão/Atuação no Setor Turístico:
Telefone / Whatsapp:
3.2. REPRESENTANTE SUPLENTE
Nome Completo:
CPF:
RG:
Profissão/Atuação no Setor Turístico:
Telefone / Whatsapp:
4. DECLARAÇÃO DE ATUAÇÃO NO SETOR TURÍSTICO
Descrever de forma sucinta as atividades desenvolvidas pela entidade no setor turístico do Município de Xangri-Lá:
5. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA (Checklist)
( ) Requerimento de inscrição assinado pelo representante legal
( ) Cópia do CNPJ
( ) Estatuto ou contrato social atualizado
( ) Ata de eleição da atual diretoria
( ) Comprovação de atuação no setor turístico
( ) Documento de identificação do representante legal da entidade
( ) Documento de identificação do representante titular indicado ao COMDESTUR
( ) Documento de identificação do representante suplente indicado ao COMDESTUR
6. TERMO DE CIÊNCIA
Declaro estar ciente das disposições constantes no Edital de Chamamento Público nº /2026, especialmente quanto aos requisitos, prazos, forma de seleção, mandato e natureza não remunerada da função de conselheiro do COMDESTUR. Declaro, na qualidade de representante legal da entidade acima identificada, que as informações prestadas são verdadeiras e que a entidade encontra-se regularmente constituída e em pleno funcionamento.
Xangri-Lá, de de 2026.
Representante Legal
ANEXO II – FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DA COMISSÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 189/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO – COMDESTUR
Município de Xangri-Lá/RS
1. Identificação da Entidade
Nome da entidade:
CNPJ:
Segmento de atuação:
2. Planilha de Pontuação
|
Critério |
Pontuação Máxima |
Pontuação Atribuída |
|
Tempo de existência da entidade |
20 |
|
|
Atuação no setor turístico |
30 |
|
|
Participação em projetos ou eventos turísticos |
15 |
|
|
Representatividade institucional |
15 |
|
|
Participação em instâncias de governança turística |
10 |
|
|
Contribuição potencial ao turismo municipal |
10 |
|
Pontuação Total: / 100 pontos
3. Justificativa da Pontuação (quando necessário)
CÓDIGO DE ACESSO
F96B459F92264FABADDECBF032DB9466
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
Assinante: CELSO BASSANI BARBOSA em 12/11/2026 14:26:30
CPF:***.***-.310-53
Certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
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Publicado por:
Carina Rute Scotti
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