ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 189/2026, COMPLEMENTAR AOS EDITAIS Nº 116/2026 E Nº 154/2026 - COMDESTUR

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 189/2026, COMPLEMENTAR AOS EDITAIS Nº 116/2026 E Nº 154/2026 PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO – COMDESTUR

O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ/RS, através da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 2.923, de 26 de fevereiro de 2026, torna público o presente Edital de Chamamento Público para preenchimento das vagas remanescentes destinadas às entidades da sociedade civil organizada no Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo – COMDESTUR, em complementação aos Editais de Chamamento Público nº 116/2026 e nº 154/2026, conforme condições, regras e procedimentos a seguir:

1. DOS OBJETIVOS

1.1. O presente Edital Complementar tem por objetivo promover o preenchimento das 2 (duas) vagas remanescentes destinadas às entidades da sociedade civil organizada para composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo – COMDESTUR, em complementação aos Editais de Chamamento Público nº 116/2026 e nº 154/2026.

1.2. O Conselho terá caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento das ações públicas de turismo, visando ao fortalecimento, promoção, sustentabilidade e ordenamento das atividades turísticas no Município de Xangri-Lá.

2. DA COMPOSIÇÃO DO COMDESTUR

2.1. O COMDESTUR será composto por representantes de órgãos públicos municipais e segmentos da sociedade civil, nos termos do art. 3º da Lei nº 2.923/2026, observando a proporcionalidade definida no referido diploma legal.

2.2. A composição será a seguinte:

I – Representantes do Poder Público Municipal:

• O Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, que atuará como Presidente do COMDESTUR;

• 02 (dois) representantes da Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, sendo um do Turismo e outro da Cultura ou Esportes;

 

• 02 (dois) representantes da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, sendo um do Planejamento e outro do Meio Ambiente;

• 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Infraestrutura;

II – Representantes da Sociedade Civil Organizada:

• A composição legal do COMDESTUR compreende 5 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil organizada;

• Considerando que 3 (três) vagas já foram regularmente preenchidas no âmbito dos Editais de Chamamento Público nº 116/2026 e nº 154/2026, o presente edital destina-se exclusivamente ao preenchimento das 2 (duas) vagas remanescentes.

2.3. Permanecem preservadas as vagas anteriormente atribuídas às seguintes entidades:

I – Associação do Trade Turístico – ASTTUR, habilitada no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 116/2026;

II – Associação dos Condomínios Fechados Horizontais do Município de Xangri-Lá – ACX, habilitada no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 154/2026;

III – Associação Comercial, Industrial e Prestadora de Serviços de Capão da Canoa e Xangri-Lá – ACICC, habilitada no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 154/2026.

2.4. Cada representante titular deverá apresentar igualmente um suplente indicado pela mesma entidade ou órgão.

2.5. Os integrantes do COMDESTUR não terão remuneração, sendo considerados funções de relevante interesse público, e serão nomeados por Ato do Poder Executivo Municipal.

3. DOS REQUISITOS PARA INDICAÇÃO

3.1. Os representantes dos Órgãos Municipais deverão ser indicados pelos Secretários Municipais das respectivas pastas.

3.2. As entidades da sociedade civil deverão estar constituídas legalmente, com atuação comprovada por meio de estatuto, ata de eleição da diretoria e CNPJ, e apresentar carta de indicação do representante titular e seu suplente.

3.3. As entidades deverão apresentar no ato da inscrição:

I – Requerimento de inscrição devidamente assinado pelo representante legal (a assinatura deverá ser feita presencialmente na Secretaria de Turismo, ou via Gov.br, ou com reconhecimento de firma).

II – Cópia do CNPJ;

III – Estatuto ou contrato social atualizado;

IV – Ata de eleição da atual diretoria;

V – Comprovação de atuação no setor turístico através de relatórios, certificados, portfólios, material de divulgação, entre outros;

VI – Documento de identificação do responsável legal;

VII – Documento de identificação dos representantes indicados.

4. DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO

4.1. O período de inscrições será de 16/11/2026 a 30/11/2026.

4.2. As inscrições deverão ser protocoladas presencialmente na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, localizada à Rua Rio Comandaí, 1106, Xangri-Lá/RS, entre 12h45 e 18h45, ou enviadas digitalmente ao e-mail turismo@xangrila.rs.gov.br.

4.3. As indicações deverão contemplar documentação conforme item 3 e observância aos prazos estipulados.

5. DA SELEÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

5.1. As indicações serão analisadas pela Secretaria Municipal de Turismo quanto ao atendimento dos requisitos legais.

5.2. A homologação da composição do COMDESTUR será publicada no Diário Oficial do Município (ou no meio oficial de publicação dos atos municipais) e no site oficial da Prefeitura Municipal.

5.3. Caso haja número maior de inscrições válidas em relação ao número de vagas, os integrantes serão escolhidos com base nos seguintes critérios e pontuações:

 

Nº

Critério

Regra de pontuação

Pontuação Máxima

1

Tempo de constituição legal da entidade, conforme CNPJ e atos constitutivos.

Até 2 anos = 5 pontos

De 3 a 5 anos = 10 pontos

De 6 a 10 anos = 15 pontos

Acima de 10 anos = 20 pontos

20 pontos

2

Desenvolvimento de atividades diretamente relacionadas ao turismo no Município.

Atuação indireta ou eventual = 10 pontos

Atuação regular = 20 pontos

Atuação direta e contínua = 30 pontos

30 pontos

3

Participação ou organização de eventos, projetos ou ações voltadas ao turismo local ou regional.

Participação eventual = 5 pontos

Participação regular = 10 pontos

Organização de projetos turísticos = 15 pontos

15 pontos

4

Número de associados, abrangência de atuação e relevância do segmento representado.

Até 50 associados = 5 pontos

De 51 a 100 associados = 10 pontos

Acima de 100 associados = 15 pontos

15 pontos

5

Participação em conselhos, fóruns, associações ou redes relacionadas ao turismo.

Participação em uma instância = 5 pontos

Participação em duas ou mais instâncias = 10 pontos

10 pontos

6

Avaliação da relevância das atividades da entidade para o fortalecimento do turismo no Município.

Baixa relevância = 1 ponto

Relevância moderada = 5 pontos

Alta relevância = 10 pontos

10 pontos

 

5.3.1. Serão selecionadas as 2 (duas) entidades que obtiverem as maiores pontuações dentre as inscrições válidas apresentadas no âmbito deste Edital Complementar, preservando-se integralmente as habilitações, classificações e vagas anteriormente atribuídas às entidades ASTTUR, ACX e ACICC, no âmbito dos Editais nº 116/2026 e nº 154/2026.

5.3.2. A pontuação será atribuída pela comissão julgadora composta pelos cinco membros do COMDESTUR que representam o Poder Público Municipal.

5.3.3. Caso haja empate, terão preferência as entidades que alcançarem maior pontuação nos critérios nº 1, nº 2 e nº 3, respectivamente.

5.3.4. Persistindo o empate após a aplicação dos critérios anteriores, será realizado sorteio público, em data, horário e local previamente divulgados pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

6. DO MANDATO E POSSE

6.1. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, conforme estabelece a Lei nº 2.923/2026.

6.2. A posse dos membros eleitos será publicada em ato do Poder Executivo em até 30 (trinta) dias após a homologação.

7. DA ELEIÇÃO PARA VICE-PRESIDENTE E PARA SECRETÁRIO DO COMDESTUR

7.1 O Vice-Presidente e o Secretário do COMDESTUR serão eleitos entre seus conselheiros na primeira reunião, através de voto nominal, para mandato de dois anos, podendo assim ser reconduzido.

7.2 Caberá ao Presidente do COMDESTUR exercer o voto de qualidade em caso de empate.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, com base na Lei Municipal nº 2.923/2026 e nos demais princípios e normas que regem a Administração Pública.

8.2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

8.3. O presente Edital possui natureza complementar e não importa em reabertura dos procedimentos de seleção realizados por meio dos Editais de Chamamento Público nº 116/2026 e nº 154/2026, permanecendo íntegras as habilitações, classificações e vagas anteriormente atribuídas às entidades ASTTUR, ACX e ACICC, destinando-se esta seleção exclusivamente ao preenchimento das 2 (duas) vagas remanescentes da sociedade civil organizada.

 

Xangri-Lá/RS, 11 de novembro de 2026.

 

CELSO BASSANI BARBOSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 189/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO – COMDESTUR

Município de Xangri-Lá/RS

1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE (Sociedade Civil Organizada)

Razão Social:

Nome Fantasia (se houver):

CNPJ:

Data de Fundação: / /

Endereço Completo:

Telefone:

E-mail institucional:

2. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE

Nome Completo:

CPF:

RG:

 

Cargo na Entidade:

Telefone / Whatsapp:

3. INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES PARA O COMDESTUR

3.1. REPRESENTANTE TITULAR

Nome Completo:

CPF:

RG:

Profissão/Atuação no Setor Turístico:

Telefone / Whatsapp:

3.2. REPRESENTANTE SUPLENTE

Nome Completo:

CPF:

RG:

Profissão/Atuação no Setor Turístico:

Telefone / Whatsapp:

4. DECLARAÇÃO DE ATUAÇÃO NO SETOR TURÍSTICO

Descrever de forma sucinta as atividades desenvolvidas pela entidade no setor turístico do Município de Xangri-Lá:

 

5. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA (Checklist)

( ) Requerimento de inscrição assinado pelo representante legal

( ) Cópia do CNPJ

( ) Estatuto ou contrato social atualizado

( ) Ata de eleição da atual diretoria

( ) Comprovação de atuação no setor turístico

( ) Documento de identificação do representante legal da entidade

( ) Documento de identificação do representante titular indicado ao COMDESTUR

( ) Documento de identificação do representante suplente indicado ao COMDESTUR

6. TERMO DE CIÊNCIA

Declaro estar ciente das disposições constantes no Edital de Chamamento Público nº /2026, especialmente quanto aos requisitos, prazos, forma de seleção, mandato e natureza não remunerada da função de conselheiro do COMDESTUR. Declaro, na qualidade de representante legal da entidade acima identificada, que as informações prestadas são verdadeiras e que a entidade encontra-se regularmente constituída e em pleno funcionamento.

Xangri-Lá, de de 2026.

Representante Legal

 

ANEXO II – FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DA COMISSÃO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 189/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO – COMDESTUR

Município de Xangri-Lá/RS

1. Identificação da Entidade

Nome da entidade:

CNPJ:

Segmento de atuação:

2. Planilha de Pontuação

 

Critério

Pontuação Máxima

Pontuação Atribuída

Tempo de existência da entidade

20

 

Atuação no setor turístico

30

 

Participação em projetos ou eventos turísticos

15

 

Representatividade institucional

15

 

Participação em instâncias de governança turística

10

 

Contribuição potencial ao turismo municipal

10

 

 

Pontuação Total: / 100 pontos

3. Justificativa da Pontuação (quando necessário)

 

CÓDIGO DE ACESSO

F96B459F92264FABADDECBF032DB9466

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas

Assinante: CELSO BASSANI BARBOSA em 12/11/2026 14:26:30

CPF:***.***-.310-53

Certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA

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Publicado por:
Carina Rute Scotti
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