ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE
Processo Administrativo n.º 2.001.324/2026
Entidade Interessada: Associação Pró-Desenvolvimento Cultural de Pinhal – Rádio Comunitária Alegria FM
Objeto da Parceria: Justificativa pela não realização de chamamento público, para Concessão de repasse financeiro para custeio das despesas de manutenção da rádio comunitária.
I - Justificativa da Inexigibilidade
Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, a ausência de chamamento público deve ser justificada pelo administrador público nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas nos arts. 30 e 31 da referida Lei.
No caso em análise, justifica-se a inexigibilidade da realização de chamamento público pelos seguintes motivos:
Singularidade da entidade: A competição é inviável, uma vez que a Associação é a única entidade em funcionamento no âmbito municipal com as características e objetivos específicos de uma rádio comunitária;
Autorização legislativa específica: A Lei Municipal nº 3.606, de 14 de janeiro de 2025, autoriza expressamente o repasse de recursos à Rádio Comunitária Alegria FM de Pinhal/RS.
Considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Jurídica Municipal, a manifestou-se favoravelmente à celebração da parceria, reconhecendo a legalidade do procedimento e a validade da inexigibilidade do chamamento público, em estrita observância ao art. 31 da Lei nº 13.019/2014.
Diante dessa manifestação, considerando a singularidade da entidade e a capacidade técnica e operacional comprovadas nos autos, justifica-se a inexigibilidade da realização de chamamento público.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Pinhal/RS, 24 de fevereiro de 2026.
LUIZ CARLOS PINTO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Olivio Camara de Souza
Código Identificador:0EF8ED83