ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.423, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CUSTEAR DESPESAS COM EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO IDOSO E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas referente ao almoço para os idosos do Município de Fagundes Varela, por ocasião da comemoração do Dia Internacional do Idoso.
Art. 2º Para a realização do evento, fica autorizada a realização de despesas num montante de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.355 de 06 de dezembro de 2023, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
06 SEC MUN DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400402.250000 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO – SCFV
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ...... R$ 25.000,00
Vínculo 1660
Art. 4º Servirá de recursos para cobertura do crédito suplementar, previsto no artigo anterior, arrecadação a maior no recurso vínculo 1660 referente ao exercício orçamentário/financeiro 2024.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte Dotação Orçamentária:
06 SEC MUN DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400402.250000 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO – SCFV
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Vínculo: 1660
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 03 de outubro de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:0F0462FA