ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.147, de 29 de julho de 2026.
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 7.118, de 14 de maio de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 7.118, de 14 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui a previsão de contrapartida social, nos casos que especifica”.
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 7.118, de 14 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Na implementação da política municipal de patrocínio institucional prevista na Lei Municipal nº 6.038, de 10 de maio de 2018, ou da política municipal de apoio a eventos prevista na Lei Municipal nº 7.030, de 14 de agosto de 2025, o Poder Executivo, sempre que houver compatibilidade com a natureza do objeto, deverá prever contrapartida social”.
Art. 3º Acrescenta o art. 9º à Lei Municipal nº 7.118, de 14 de maio de 2026, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação”.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 29 de julho de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:0F068DE2