ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.541/2018, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, BENS IMÓVEIS DA UCEFF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1 Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem encargos, bens imóveis da Unidade Central de Educação Fai Faculdades – UCEFF de Itapiranga/SC.

Art. 2 Os bens imóveis são 20 (vinte) cadeiras estofadas que serão utilizadas nas diversas secretarias.

Art. 3 Os imóveis recebidos serão encaminhados ao Setor Competente para que proceda a incorporação dos mesmos ao Patrimônio Público.

Art. 4 As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo orçamento vigente.

Art. 5 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 05/10/2018.

 

CAMILA ADAM

Secretária Adjunta de Administração

 

JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 1.541/2018

 

A presente Lei viabiliza o recebimento em doação de 20(vinte) cadeiras estofadas da Unidade Central de Educação Fai Faculdades – UCEFF.

Os bens imóveis encontram-se em excelente estado de conservação e será de grande valia para o Município.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:0F197C9A