ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.541/2018, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, BENS IMÓVEIS DA UCEFF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem encargos, bens imóveis da Unidade Central de Educação Fai Faculdades – UCEFF de Itapiranga/SC.
Art. 2 Os bens imóveis são 20 (vinte) cadeiras estofadas que serão utilizadas nas diversas secretarias.
Art. 3 Os imóveis recebidos serão encaminhados ao Setor Competente para que proceda a incorporação dos mesmos ao Patrimônio Público.
Art. 4 As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo orçamento vigente.
Art. 5 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 05/10/2018.
CAMILA ADAM
Secretária Adjunta de Administração
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 1.541/2018
A presente Lei viabiliza o recebimento em doação de 20(vinte) cadeiras estofadas da Unidade Central de Educação Fai Faculdades – UCEFF.
Os bens imóveis encontram-se em excelente estado de conservação e será de grande valia para o Município.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:0F197C9A