ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.272, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 016 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - PSB

Função: 0008 – Assistência Social

Subfunção: 0245 - Serviços Socioassistenciais

Programa de Governo: 0251 – PROTECAO E PROMOCAO DA FAMILIA

Ação: 1.485 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL - EMENDA PARLAMENTAR - CUSTEIO DA ASSIST. SOCIAL

3.3.3.50.43 – Subvenções sociais (17061326).........………….R$ 394.000,00

3.3.3.20.93 – Indenizações e restituições (17061326).........…R$ 1.000,00

3.3.3.90.30 – Material de consumo (17061326).........……..R$ 1.000,00

3.3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros - pessoa física (17061326)........R$ 1.000,00

3.3.3.90.37 – Locação de mão-de-obra (17061326).........……....R$ 1.000,00

3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (17061326).............R$ 1.000,00

3.3.3.90.40 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ (17061326) ……..R$1.000,00

Total da suplementação do Crédito Especial............R$ 400.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – Excesso de Arrecadação da Receita 4.1.7.1.9.57.01.02 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - MIN. FAZENDA - CUSTEIO (9932155/17061326), no valor de ……………...……R$ 400.000,00

Total da cobertura do Crédito Especial ....................R$ 400.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao dia um do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis. 

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência

 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:0F23075D