ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.272, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 016 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - PSB
Função: 0008 – Assistência Social
Subfunção: 0245 - Serviços Socioassistenciais
Programa de Governo: 0251 – PROTECAO E PROMOCAO DA FAMILIA
Ação: 1.485 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL - EMENDA PARLAMENTAR - CUSTEIO DA ASSIST. SOCIAL
3.3.3.50.43 – Subvenções sociais (17061326).........………….R$ 394.000,00
3.3.3.20.93 – Indenizações e restituições (17061326).........…R$ 1.000,00
3.3.3.90.30 – Material de consumo (17061326).........……..R$ 1.000,00
3.3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros - pessoa física (17061326)........R$ 1.000,00
3.3.3.90.37 – Locação de mão-de-obra (17061326).........……....R$ 1.000,00
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (17061326).............R$ 1.000,00
3.3.3.90.40 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ (17061326) ……..R$1.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial............R$ 400.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – Excesso de Arrecadação da Receita 4.1.7.1.9.57.01.02 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - MIN. FAZENDA - CUSTEIO (9932155/17061326), no valor de ……………...……R$ 400.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial ....................R$ 400.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao dia um do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:0F23075D