ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.828, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no recurso vinculado 0700, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) tendo como fonte a entrada de valores provenientes emenda parlamentar nº 28610005-OGU/2023, para custeio no Município.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo como fonte a entrada de valores provenientes da emenda parlamentar nº 28610005-OGU/2023, conforme especificações abaixo:

 

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

02 – DIRETORIA DE PROJETOS ESPORTIVOS

0700 – Custeio no município

 

 

3.3.90.30.00.00.00.00 – 0700 – Material de consumo .............................................

R$

10.000,00

3.3.90.31.00.00.00.00 – 0700 – Prem. Cult., artíst., científicas, desport. e outras....

R$

10.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0700 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.......

R$

30.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00 – 0700 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física.........

R$

50.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL........................................................................

R$

100.000,00

 

Art. 2º- Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como origem, a entrada de valores provenientes da emenda parlamentar nº 28610005-OGU/2023, para custeio no município.

 

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Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de junho de 2023.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:0F3B04D1