ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
DECRETO Nº 3.342/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
DECRETO Nº 3.342/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Declara situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência”, afetadas por Enxurrada - COBRADE 1.2.2.0.0 conforme Portaria nº 260/2022 – MDR, nas áreas do Município de Maratá/RS e, dá outras providências.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER, Prefeita Municipal de Maratá, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO o Alerta Vermelho - Chuvas Intensas e Volumosas, com risco de enxurrada e possibilidade de enchentes, emitido pela Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, em 15 de junho de 2023;
CONSIDERANDO dentre outras estimativas, os números atuais de cerca de 80 famílias e 30 estabelecimentos comerciais atingidos, dentre estes, prestadores de serviço; interrupção integral das aulas na rede escolar municipal e estadual; interrupção dos serviços de energia elétrica, abastecimento de água e acesso a internet; grande interrupção viária do Município, com acessos de granjas, aviários, pocilgas sem nenhuma possibilidade de passagem, devido a grandes deslizamentos de terra, quedas de árvores, e pontes levadas pela correnteza; pavimentações, trechos da ciclovia e calçadas arrancadas; Parques da Cachoeira Maratá e Cascata Vitória, ambos, destruídos;
CONSIDERANDO que como consequências deste desastre resultaram principalmente os prejuízos econômicos e sociais constantes do Formulário de Avaliação de Danos, anexo a este Decreto;
CONSIDERANDO que concorre como agravante da situação de anormalidade: o grande volume de chuva precipitado em um pequeno intervalo de tempo;
CONSIDERANDO os alagamentos de diversas ruas, casas, comércios, os quais foram prejudicados inclusive pela grande quantidade de lama;
CONSIDERANDO que os danos materiais à cidade são enormes e visíveis e que estes afetam um grande número de pessoas e comércios;
CONSIDERANDO que o município vem disponibilizando todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como para assistência e socorro aos afetados;
CONSIDERANDO que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de situação de emergência; e,
CONSIDERANDO a responsabilidade do município de atender as demandas e a necessidade de estabelecer medidas preventivas;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarada a existência de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em toda a extensão do Município de Maratá.
Art. 2º. Suspende as aulas na rede Municipal e Estadual de Ensino no dia 16 de junho de 2023.
Art. 3º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 4º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 6º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 7º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por até 180 (cento e oitenta) dias.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 16 DE JUNHO DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:0F4EEDE4